Prefeitura de Rio Bonito é condenada a pagar R$ 1,9 milhão por descumprimento contratual

O Município de Rio Bonito foi condenado a pagar R$ 1.892.630,45 ao Centro de Tratamento de Resíduos – CTR, referentes à prestação de serviço de recepção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e de saúde do município.

Após procedimento licitatório realizado em 2013, a CTR cumpriu sua parte do contrato, porém a prefeitura de Rio Bonito descumpriu parte do que havia sido contratado, deixando diversas notas fiscais inadimplentes. 

A sentença é do juiz Altino José Xavier Beirão, titular da 3ª Vara de Família de Bangu, em exercício no Grupo de Sentença do Tribunal de Justiça do Rio.

Processo nº: 000903018.2020.819.0046