Justiça determina suspensão da CPI dos Planos de Saúde da Alerj

A desembargadora Cintia Santarém Cardinali, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para apurar o descumprimento dos contratos de planos de saúde com as pessoas com deficiência.

A magistrada concedeu liminar requerida no mandado de segurança ajuizado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde. Com isso, todos os atos e atividades da CPI estão suspensos até a deliberação do mérito do mandado de segurança pelo colegiado do Órgão Especial.

“Diante do exposto, concede-se a liminar para determinar a suspensão da “Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Apurar o Descumprimento dos Contratos de Planos de Saúde com as Pessoas com Deficiência”, criada pela Resolução 437/24, até o julgamento do presente mandado de segurança pelo Colegiado deste Órgão Especial.”

O julgamento do mandado de segurança estava designado para a pauta virtual da sessão do Órgão Especial do dia 30/09. Como os representantes da Associação requereram que o julgamento fosse presencial, o processo só poderia ser incluído na pauta em novembro.

“O perigo de dano necessário para a concessão da medida também está presente, pois o julgamento do writ somente ocorrerá a partir de novembro, como assinalado e, nesse ínterim, o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar pode efetivamente acarretar danos à imagem da impetrante e de suas associadas, que não poderão serem reparados, ainda que o colegiado do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça entenda posteriormente pela nulidade da CPI.”

Mandado de Segurança nº 0057815-13.2024.8.19.0000

JM/FS