Oficial condenado pela morte da juíza Patrícia Acioli tem recurso negado

Condenado a 36 anos de prisão e a perda do cargo público pela morte da juíza Patrícia Acioli, em 11 de agosto de 2011, o tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira sofreu nova derrota no Tribunal de Justiça do Rio. Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial da Corte negaram, na segunda-feira (4/7), a concessão de um mandado de segurança, pelo qual o oficial tentava estender o prazo para enviar recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 

A decisão dos magistrados, que acompanharam o voto do desembargador relator Antônio Carlos Nascimento Amado, deve tornar o julgamento definitivo. Com isso, o ex-comandante do 7º BPM (São Gonçalo), que atualmente cumpre pena na Unidade Prisional da PM em Niterói, na Região Metropolitana, fica próximo de ser expulso da corporação, perdendo também o soldo e vantagens remuneratórias que continua a receber. 

Segundo o acórdão, o mandado de segurança foi impetrado pela defesa do réu após a Terceira e Segunda Vice-Presidências do Tribunal de Justiça terem indeferido uma sequência de agravos considerados incabíveis para o que se pretendia.  Ou seja, após o recurso especial ter sido inadmitido, a defesa, interpôs agravos internos, ao invés do agravo em recurso especial previsto em lei.
    
“O recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. A interposição de Agravo Interno constitui erro grosseiro, sendo incabível a fungibilidade recursal nesta hipótese”, destacou em seu voto o relator. 

 O crime 

A juíza Patrícia Acioli foi morta com 21 tiros quando chegava em sua casa, em Piratininga, Niterói, após sair do Fórum de São Gonçalo, onde trabalhava. Naquele dia, ela havia assinado os pedidos de prisão de dois policiais militares, que a seguiram e a mataram na mesma noite. 
 
Eles integravam uma milícia que atuava no 7º Batalhão acusada de ter forjado centenas de autos de resistência para encobrir execuções. Todos os 11 policiais denunciados foram condenados. 

Processo 0095435-64.2021.8.19.0000 

AB/FS