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Perguntas frequentes

Juiz de Paz

1) Qual a documentação necessária para exercer a função de Juiz de Paz?
De acordo com a Resolução nº 06/97, são necessários:
- indicação formal da autoridade judiciária responsável pelo RCPN;
- cópia do documento de identidade e CPF;
- certidão de quitação eleitoral;
- certidão de não vinculação a partido político;
- comprovante de residência;
- certidão negativa de antecedentes criminais;
- certificado de reservista, se homem;
- comprovante de conclusão do curso de bacharel em direito:
- declaração de idoneidade;
- declaração da condição de não ocupante de cargo público de serventuário ou servidor da justiça.

2) Quais os documentos necessários para emissão de carteira de Juiz de paz?
Uma foto 3x4, cópia do ato de nomeação, cópia do termo de posse, cópia do documento de identidade e CPF.