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Perguntas frequentes

Juiz de Paz

1) Qual a documentação necessária para exercer a função de Juiz de Paz?

De acordo com a Resolução nº 06/97, são necessários:

- indicação formal da autoridade judiciária responsável pelo RCPN;
- cópia do documento de identidade e CPF;
- certidão de quitação eleitoral;
- certidão de não vinculação a partido político;
- comprovante de residência;
- certidão negativa de antecedentes criminais;
- certificado de reservista, se homem;
- comprovante de conclusão do curso de bacharel em direito:
- declaração de idoneidade;
- declaração da condição de não ocupante de cargo público de serventuário ou servidor da justiça.

* A solicitação poderá ser realizada por correio eletrônico, endereçada ao e-mail dedepseadm@tjrj.jus.br , com a documentação digitalizada.

2) Quais os documentos necessários para emissão de carteira de Juiz de paz?

- O Formulário de Solicitação de Carteira Funcional (FRM-DGPES-007-05) devidamente preenchido;
- Uma foto 3x4;
- Cópia do ato de nomeação;
- Cópia do termo de posse;
- Cópia do documento de identidade e CPF;

3) Os Juízes de Paz podem ser indicados para quais cargos?

- O Juiz de Paz pode ser indicado para o cargo de titular, 1º suplente ou 2º suplente;
- O prazo de cada mandato será de 4 (quatro) anos, podendo cada um ser reconduzido por igual período;

4) Pode haver a designação de Juiz de Paz ad hoc ?

- A nomeação de Juízes de Paz ad hoc ocorre em casos excepcionais de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz;
- O prazo de sua designação será de 60 (sessenta) dias, não podendo ser reconduzido;
- Além da documentação prevista para o Juiz de Paz titular, 1º ou 2º suplentes, há a necessidade de encaminhamento da respectiva portaria de designação expedida pelo magistrado.

Conciliadores

1)Qual a documentação necessária para exercer a função de Conciliador?

De acordo com o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 154/2016, são necessários:

- Indicação formal do magistrado titular ou em exercício no juízo;
- Cópia do documento de identidade e CPF;
- Comprovante de residência;
- E se houver, o comprovante de participação em um dos cursos credenciados pelo NUPEMEC ou pela ESAJ, realizados nos últimos 6 (seis) anos.

A solicitação poderá ser realizada por correio eletrônico, endereçada ao e-mail dedepseadm@tjrj.jus.br , com a documentação digitalizada.

2)Quais os documentos necessários para a emissão do crachá de conciliador:

- Solicitação formal do magistrado ou do próprio conciliador;
- 2 (duas) fotos 3x4.;
* A solicitação do magistrado poderá ser encaminhada por malote, protocolo 3174.

3)Qual a documentação necessária para a expedição de certidão de tempo de atuação na função de conciliador?

- Solicitação formal do magistrado ou do próprio conciliador junto ao protocolo do Centro Administrativo do TJERJ, Pça XV de Novembro nº 02 térreo, por formulário fornecido no local
- Caso haja a necessidade de constar na certidão a quantidade de horas de atividade na função de conciliador, apresentar-se-á junto do requerimento a declaração do juízo de atuação atestando a carga horária de atuação na função;
- A certidão poderá ser retirada na sala 215, no mesmo local;

* A solicitação poderá ser realizada por correio eletrônico, endereçada ao e-mail dedepseadm@tjrj.jus.br , com a documentação digitalizada.