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Perguntas frequentes

Juiz de Paz

1) Qual a documentação necessária para exercer a função de Juiz de Paz?


De acordo com a Resolução nº 06/97, são necessários:


- Indicação formal da autoridade judiciária responsável pelo RCPN;
- Cópia do documento de identidade e CPF;
- Certidão de quitação eleitoral;
- Certidão de não vinculação a partido político;
- Comprovante de residência;
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Certificado de reservista, se homem;
- Comprovante de conclusão do curso de bacharel em direito:- certidão expedida pela OAB de que não se encontra inscrito em seu quadro ou que requereu a licença para o exercício da atividade de Juiz de Paz;
- Declaração de idoneidade;
- Declaração da condição de não ocupante de cargo público de serventuário ou servidor da justiça.


* A solicitação poderá ser realizada por correio eletrônico, endereçada ao e-mail dedepseadm@tjrj.jus.br , com a documentação digitalizada.


2) Quais os documentos necessários para emissão de carteira de Juiz de paz?


- O Formulário de Solicitação de Carteira Funcional (FRM-DGPES-007-05) devidamente preenchido;

- Uma foto 3x4;

- Cópia do ato de nomeação;

- Cópia do termo de posse;

- Cópia do documento de identidade e CPF.

 

3) Os Juízes de Paz podem ser indicados para quais cargos?

 

- O Juiz de Paz pode ser indicado para o cargo de titular, 1º suplente ou 2º suplente;

- O prazo de cada mandato será de 4 (quatro) anos, podendo cada um ser reconduzido por igual período.

 

4) Pode haver a designação de Juiz de Paz ad hoc ?

 

- A nomeação de Juízes de Paz ad hoc ocorre em casos excepcionais de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz;

- O prazo de sua designação será de 60 (sessenta) dias, não podendo ser reconduzido;

- Além da documentação prevista para o Juiz de Paz titular, 1º ou 2º suplentes, há a necessidade de encaminhamento da respectiva portaria de designação expedida pelo magistrado.

 

Conciliadores

 

  1. Qual a documentação necessária para exercer a função de Conciliador?

De acordo com o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 154/2016, são necessários:

 

- Indicação formal do magistrado titular ou em exercício no juízo;
- Cópia do documento de identidade e CPF;
- Comprovante de residência;
- E se houver, o comprovante de participação em um dos cursos credenciados pelo NUPEMEC ou pela ESAJ, realizados nos últimos 6 (seis) anos.

 

* A solicitação poderá ser realizada por correio eletrônico, endereçada ao e-mail dedepseadm@tjrj.jus.br , com a documentação digitalizada.

 

2) Quais os documentos necessários para a emissão do crachá de conciliador:

 

- Solicitação formal do magistrado ou do próprio conciliador;

- 2 (duas) fotos 3x4.

* A solicitação do magistrado poderá ser encaminhada por malote, protocolo 3174.

 

3) Qual a documentação necessária para a expedição de certidão de tempo de atuação na função de conciliador?

 

- Solicitação formal do magistrado ou do próprio conciliador junto ao protocolo do Centro Administrativo do TJERJ, Pça XV de Novembro nº 02 térreo, por formulário fornecido no local;

- Caso haja a necessidade de constar na certidão a quantidade de horas de atividade na função de conciliador, apresentar-se-á junto do requerimento a declaração do juízo de atuação atestando a carga horária de atuação na função;

- A certidão poderá ser retirada na sala 215, no mesmo local;

* A solicitação poderá ser realizada por correio eletrônico, endereçada ao e-mail dedepseadm@tjrj.jus.br , com a documentação digitalizada.