Dia internacional de Eliminação da Violência contra as Mulheres: TJRJ segue na luta contra a violência doméstica

Bárbara* sofreu agressões físicas e psicológicas do seu ex-namorado.  Ele foi condenado criminalmente por lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A vítima sofreu ainda os efeitos da chamada pornografia de vingança, em que o agressor divulga fotografias ou vídeos íntimos no pós-relacionamento. O réu também foi condenado a indenizar a vítima por dano moral. 

Casos como este, infelizmente, continuam batendo às portas do Judiciário cotidianamente. São agressões físicas, psicológicas e patrimoniais que, embora sejam combatidas de diversas formas em todo o mundo, ainda continuam ocorrendo. Por isso, é tão importante a adoção de ações coordenadas de redes de enfrentamento a este tipo de violência. E, não por acaso, a questão universal tem nesta quarta-feira ( 25/11) uma data para ser sempre lembrada: o Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher.  

Para a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a celebração da data é importante porque, embora existam instrumentos e ações de direitos humanos voltados para as mulheres, como a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw,1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), as mulheres, na prática, ainda continuam sofrendo com a discriminação, os estereótipos de gênero e a violência. Mas há o que comemorar:  

- Temos instrumentos e leis de proteção aos direitos das mulheres, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, que possibilitaram dar maior visibilidade ao tema violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso representa um avanço porque colocou no debate público o que era tratado como algo do âmbito privado, já que não havia, antes de 2006,  um mecanismo legal de proteção aos direitos das mulheres - destaca.  

Porém, a magistrada ressalta que muitas mulheres ainda têm dificuldade de acesso à justiça, seja por medo, vergonha ou mesmo por falta de recursos para fazer uma denúncia contra o agressor.  

- Ainda precisamos de mais medidas efetivas que sejam capazes de alterar os padrões sociais e culturais de homens e mulheres a fim de combater preconceitos e costumes baseados na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros - afirma.  

A violência doméstica pode começar de forma sutil, o que muitas vezes dificulta o entendimento da vítima de que está entrando em um ciclo de violência crescente, do qual  muitas vezes não consegue sair sem ajuda. É, por exemplo, uma imposição para que ela troque de roupa, altere o corte de cabelo; ou mesmo agressões verbais, psicológicas com o argumento do agressor de que estava com ciúmes, seguidas de um pedido de desculpas e da falsa promessa 'não voltará a acontecer'. Situações que podem evoluir para danos de outra ordem, inclusive a morte.  

- A tendência da mulher é a aceitação, mas, logo em seguida, esse padrão se repete e, se a mulher não tiver ajuda, pode culminar com o crime de feminicídio. Por isso, no primeiro sinal de violência, recomendamos efetuar o registro policial e procurar ajuda na rede de enfrentamento à violência do município e do estado - orienta.   

A magistrada avalia que as leis atuais já são suficientes, o que falta, agora, é avançar por meio da educação de gênero e direitos humanos para que a cultura contra a mulher seja alterada no Brasil.  

- Alterar os currículos escolares e das graduações para a inclusão de conteúdos sobre equidade de gênero é fundamental e pode ser um bom começo, sugere. 

E, para fortalecer o simbolismo da data, a magistrada reforça a importância do respeito e  outros valores na convivência humana.

- Homens e mulheres devem conviver em harmonia, respeitosamente e em relações igualitárias, livres de discriminação e preconceito. Cientes de que toda mulher tem direito a ser livre de violência, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, conforme estabelecido na Convenção de Belém do Pará e nos demais instrumentos internacionais. 

Violência doméstica aumentou na pandemia 

A juíza explicou também que, na atual pandemia de Covid-19, as mulheres ficaram mais isoladas das suas redes sociais. E a presença do agressor o tempo todo em casa criou um ambiente propício para o aumento da violência doméstica.  

- O crescimento das tensões aumentou as chances de violência em casa. Com menos acesso aos parentes e amigos e o fechamento de serviços essenciais no início da pandemia, como delegacias e os centros de atendimento às mulheres - funcionando à época em regime de plantão -  o acesso à justiça pode ter sido dificultado.  

Segundo dados do Observatório Judicial da Violência contra a Mulher do TJRJ, de janeiro a outubro deste ano foram distribuídas, no Judiciário fluminense, 4.638 ações de lesão corporal e outras 63 por feminicídio, no âmbito da violência física. Em relação à violência psicológica, houve 2.796 processos de ameaça e 14 de constrangimento ilegal. Injúria, com 387 ações, difamação (16) e calúnia (12) compõem a violência moral. Mas a vítima está sujeita ainda a crimes de ordem patrimonial, como violação de domicílio (119), dano (58) e supressão de documento (9) , além de outros sexuais, como estupro de vulnerável (71) e estupro (46).

No mesmo período, também foram concedidas 23.218 medidas protetivas de urgência, além de decretadas 1.617 prisões. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio tem, atualmente, 117.642 processos de violência doméstica tramitando em todo o estado.  

Ações do TJ 

O Tribunal de Justiça do Rio, por meio da sua Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coemulher), vem desenvolvendo ações contínuas de combate à violência contra a mulher. Nesta quinta-feira, mais um instrumento será lançado. Trata-se de ferramenta já está disponível no portal do TJRJ e permite que a mulher solicite à Justiça uma medida protetiva de urgência sem que precise sair de casa. Para tanto, basta clicar no link https://maria-penha-virtual.tjrj.jus.br usando um computador ou mesmo um celular.  O dispositivo não precisa ser baixado e não ocupa espaço na memória do aparelho.   

Projeto Violeta 

Instituído para agilizar a concessão de medidas protetivas de urgência às vítimas de violência doméstica, o projeto está presente em juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da Capital, de fóruns regionais e do interior.   

Protocolo Violeta Laranja 

Busca acelerar o acesso à Justiça às mulheres sobreviventes (vítimas diretas) e eventuais familiares (vítimas indiretas) em situação de extrema vulnerabilidade e em risco grave de morte ou de lesão à sua integridade física, para que medidas protetivas de urgência sejam concedidas em espaço de tempo adequado nos crimes de feminicídio.  

Semana da Justiça pela Paz em Casa 

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, o programa tem três edições realizadas por ano e objetiva ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Além de agilizar os processos por concentrar esforços, a Semana da Justiça Pela Paz em Casa oferece um quadro incentivador para que as mulheres vítimas de violência doméstica denunciem seus agressores e busquem proteção. 

Patrulha Maria da Penha  

Implementado em 5 de agosto de 2019, o programa, em conjunto com a Secretaria Estadual da Polícia Militar, tem a atribuição de promover o atendimento e monitoramento das mulheres com as medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário, bem como a fiscalização de seu cumprimento pelos agressores. 

Mãos Empenhadas contra a violência 

Em busca de parcerias que tornem ainda mais efetiva a luta contra a violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Rio aderiu ao projeto Mão Empenhadas contra a Violência, idealizado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O objetivo é capacitar os profissionais da área da beleza para que sejam agentes multiplicadores de informação no combate à violência familiar contra a mulher, identificando e orientando as clientes, além de divulgar serviços de atendimento à mulher em situação de violência. 

Cartilha para orientação na pandemia  

Para orientar as vítimas de agressão e maus-tratos durante o período da quarentena, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) lançou a cartilha “Covid-19: confinamento sem violência”. A publicação traz as principais informações para que a mulher possa se proteger e buscar ajuda em casos de violência de gênero. A  cartilha explica os tipos de violência doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), a função dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, traça um plano de segurança para a vítima utilizar em situações de emergência e ainda disponibiliza os telefones e e-mails de toda a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 

Clique aqui https://www.emerj.tjrj.jus.br/publicacoes/cartilhas/violencia-domestica/versao-digital/index.html para acessar a publicação.