Portal dos Precedentes e Ações Coletivas
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Sobre o Portal
Este portal centraliza e facilita a consulta a ações coletivas e precedentes qualificados, como Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fortalecendo a segurança jurídica, a uniformidade e a transparência na prestação jurisdicional. Saiba mais sobre o NUGEPAC e acesse os boletins...
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