Guia e cartilha para fortalecimento da política judiciária em apoio às vítimas de crimes e atos infracionais são lançados no TJRJ
Fortalecer a política judiciária inovadora de atenção às vítimas de crimes e atos infracionais, construindo mecanismos de cuidados de forma humanizada. Esse é o objetivo do guia e da cartilha lançados nesta segunda-feira (18/12) no Tribunal de Justiça do Rio. As duas publicações são voltadas para públicos distintos: uma busca guiar a atuação dos agentes do Poder Judiciário, enquanto a outra tem o objetivo de orientar as vítimas.
A iniciativa teve início com a edição da Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que lançou a política nacional. Após ouvir vítimas de violações de direitos de diversos estados, três anos depois houve a atualização da resolução, por meio da Resolução nº 386/2021, que incluiu a proposta de criação de centros especializados de atenção às vítimas nos tribunais. O TJRJ foi o primeiro tribunal em todo o país a criar esta unidade.
Para o presidente da Comissão Permanente de Políticas e Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e Vulneráveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representando o ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Marcio Luiz Coelho de Freitas, hoje foi dado um passo extremamente importante rumo à construção de uma política mais efetiva de proteção às vítimas de crimes e atos infracionais no país.
“Esse é um momento em que nós efetivamente olhamos para o Direito Penal e tentamos fazer dele algo um pouco mais significativo. Historicamente, o Direito Penal foi construído numa tentativa de se evitar a vingança privada e isso levou de certa forma a uma neutralização das vítimas, que eram vistas, muitas vezes, como pessoas que serviam no máximo para trazer informações e que poderiam levar à condenação ou não daquele que era acusado da prática de um crime ou de um ato infracional. E, na realidade, desde o segundo pós-guerra, cada vez mais percebemos que é preciso considerar e levar a sério a posição da vítima para que o Estado, de um modo geral, possa acolhê-las e tornar efetivo esse serviço de proteção, auxílio e acolhimento que nós temos que garantir. O Direito Penal, mais do que um método de punição, de prevenção, é fundamentalmente a mais poderosa arma de que dispõe o Estado para tutelar direitos fundamentais. Não é possível pensar o Direito Penal sem efetivamente pensar na posição das vítimas”, afirmou.
O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, destacou que fica muito contente em poder colaborar com a iniciativa e agradeceu por terem escolhido o Tribunal de Justiça do Rio para o lançamento devido ao trabalho pioneiro realizado pelo Judiciário fluminense.
“É muito comum a sociedade se preocupar em punir. É evidente que isso tem que ocorrer, o Estado é responsável por isto, é detentor deste poder. O autor dos atos ilícitos evidentemente tem que ser punido convenientemente. Mas, antigamente, não se tinha olhos para as vítimas, elas tinham um papel secundário. E hoje, modernamente, nosso Tribunal se preocupou no acolhimento às vítimas, criando este espaço, mas sabendo que isso não ocorre no Brasil inteiro. Então, é necessária a ação do CNJ para que isso possa realmente ser um procedimento usual. As vítimas precisam se sentir acolhidas, não podem estar isoladas quando exatamente é um momento de fragilidade emocional. Elas precisam saber que têm o poder público, por meio da Justiça, tanto para sinalizar um caminho na esfera judicial, mostrar como tudo funciona, como nas informações extrajudiciais, como obter o ressarcimento da infinidade de danos que foram causados. Portanto, é um momento muito emblemático. Saibam que, da nossa parte, há uma preocupação muito grande com toda essa infinidade de redes sociais e humanas que a gente precisa proteger e estar atento. Portanto, os setores responsáveis por este programa sabem que têm que ampliá-lo, não precisa de uma determinação expressa, para que avance para outros Núcleos Regionais. Sintam-se acolhidos pelo nosso Tribunal”, afirmou.
Esteve presente ainda no evento a representante da Rede de Comunidade e Movimentos Contra a Violência e Grupo de Mães de Vítimas, Maria Dalva Corrêa, que perdeu seu filho, Thiago da Costa, jovem de 19 anos, mecânico, executado no episódio conhecido como “chacina do Borel”.
“Na favela, tudo é criminalizado. É o que acontece diariamente. A narrativa dos policiais é a mesma, de que foram encontrados corpos e foram socorridos. Ali já perdemos o direito à perícia porque o laudo é dos policiais. Socorrer cadáver é para desfazer a cena do crime”, afirmou Maria Dalva, que completa nesta segunda-feira 70 anos de idade e diz ter “sobrevivido” durante as duas últimas décadas após a morte do filho.
O guia e a cartilha foram apresentados de modo virtual pelas consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e autoras das publicações, respectivamente, Natasha Elbas Neri e Andressa Moraes.
Cartilha para as vítimas
A Cartilha para Vítimas de Crimes e Atos Infracionais é direcionada às pessoas que sofreram dano físico, moral, patrimonial ou psicológico devido a crime ou ato infracional, incluindo também seus familiares e dependentes. A publicação aborda os direitos das vítimas, a rede de atendimento e o papel de instituições do Sistema de Justiça e de Segurança Pública. O objetivo é ser um passo a passo para que a vítima saiba como ter acesso a atendimento de forma integrada, que inclua ações de saúde, assistência social, judicial, entre outras.
Guia para o Judiciário
Já o Guia para a Estruturação da Política Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas apresenta ferramentas e instruções para magistrados e servidores implementarem ou aperfeiçoarem as ações de apoios às vítimas desenvolvidas nos tribunais. Ele foi elaborado com base em um levantamento nacional feito com representantes da população negra, da população LGBTI, vítimas de violência policial e familiares de vítimas de tortura e maus-tratos nos Sistemas Carcerário e Socioeducativo. Foram ouvidos também especialistas com atuação direta no apoio às vítimas e operadores do Direito. A publicação aborda temas como a conceituação de vítimas; direitos fundamentais relacionados ao acolhimento; principais demandas enfrentadas pelas vítimas nos órgãos de segurança e justiça; diretrizes gerais para implementação da Política, além de tópicos ligados aos Centros Especializados de Atenção às Vítimas. As publicações foram produzidas com o apoio técnico do programa do CNJ “Fazendo Justiça”.
Estiveram presentes também na solenidade a segunda vice-presidente do TJRJ e supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargadora Suely Lopes Magalhães; o terceiro vice-presidente do TJRJ, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça de 14 de dezembro de 2021 a 14 de dezembro de 2023, desembargador Mauro Pereira Martins; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Eunice Bitencourt Haddad, representando o juiz Frederico Mendes Junior, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a desembargadora Adriana Ramos de Mello; as juízas auxiliares da Presidência Ana Paula Pena Barros e Fernanda Xavier de Brito; o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama; o procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Matos de Souza; a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, juíza Federal Adriana Alves dos Santos Cruz; a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a juíza federal Karen Luise Vilanova Batista de Souza; o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, representando a doutora Patrícia Cardoso Maciel Tavares, defensora pública geral do Estado do Rio de Janeiro, entre outros.
SP/ FS
Fotos: Brunno Dantas / TJRJ
Rosane Naylor / TJRJ