Coem amplia projetos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher
A proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar é uma das preocupações que norteiam as ações do Poder Judiciário fluminense. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) atua em diversas frentes para combater esse grave problema social. Grande parte das iniciativas está concentrada na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem). A desembargadora Adriana Ramos de Mello, coordenadora da Coem, enfatiza que, em 2023, houve a ampliação de vários projetos para outras regiões do estado e a criação de outros novos.
“A coordenação tem esse trabalho de articulação com a rede toda do Estado e dos municípios auxiliando os magistrados na compreensão desse fenômeno da violência e no fortalecimento com o trabalho de coibir a violência contra a mulher. É necessário realizar um trabalho integrado e articulado entre o Poder Judiciário, a segurança pública, a saúde, e em parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública, a Polícia Civil e Polícia Militar”, explicou a magistrada.
Em junho, o combate à violência doméstica ganhou um novo reforço. O Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam), uma parceria do TJRJ com a Polícia Civil, se tornou mais um canal para denúncias de violência contra a mulher para as vítimas que comparecerem à delegacia para registrar ocorrência. A iniciativa foi inaugurada em parceria com a Polícia Civil na delegacia de Itaboraí, região metropolitana do Rio, e em Vassouras, no sul do estado. O espaço conta com atendimento especializado e um ambiente infantil para crianças, em casos de vítimas com filhos pequenos. “A iniciativa é uma importante ferramenta de acesso à Justiça para mulheres em situação de violência, por contar com atendimento específico e humanizado”, contou a coordenadora da Coem.
No mês de julho, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o secretário municipal de Saúde Daniel Soranz criaram o Centro de Atendimento Multidisciplinar a Crianças e Adolescentes (CAMI). O acordo faz parte de um Convênio de Cooperação Técnica e Material para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro por uma equipe composta por psicólogas, assistentes sociais, enfermeiros e demais profissionais da rede de atenção à saúde. Até o momento, foram instalados nos bairros de Madureira, Realengo e Campo Grande.
“Esse convênio foi criado por uma equipe multidisciplinar de atendimento a meninas e adolescentes vítimas de abuso sexual. Ainda não havia um serviço centralizado direcionado para aquele atendimento psicológico e, até mesmo, psiquiátrico, porque, dependendo da situação, a criança ou adolescente fica com sequelas para toda sua vida. Assim, a Coem e a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, criaram os três primeiros CAMIs para receber as vítimas que estão vivendo em situação de abuso e violência sexual, principalmente, no âmbito doméstico-familiar”, destacou a magistrada.
Durante a 24ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, foram retomadas as tratativas para implementação do Projeto Violeta na Comarca de Saquarema, na Região dos Lagos. A iniciativa contou com a parceria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da região, que uniu esforços à Prefeitura de Saquarema para realizar um convênio visando à concretização do projeto. A parceria foi simbolizada com a assinatura de um documento de manifestação de interesse no último dia 14 de agosto encaminhado à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), que já está verificando, em conjunto com a Divisão de Apoio aos Convênios Interinstitucionais (Diaci), a formalização dos atos necessários para a inauguração do projeto.
Projeto Violeta
Trata-se de uma iniciativa da desembargadora Adriana Ramos de Mello, em conjunto com outras autoridades envolvidas na defesa da mulher em situação de violência. Seu objetivo principal é garantir a segurança e a proteção máxima dessas vítimas, acelerando o acesso à Justiça daquelas que se encontram em situação de risco à integridade física, ou até mesmo à própria vida.
Com o Projeto Violeta, todo o processo deve ser concluído de forma célere, em cerca de quatro horas: primeiro, a vítima registra o caso na delegacia, que encaminha o registro de imediato para apreciação do juiz. Em seguida, após ser ouvida e orientada por uma equipe multidisciplinar do Juizado, ela sai com uma decisão judicial em mãos.
“Temos vários projetos de acolhimento à mulher vítima de violência. Um deles é o Projeto Violeta, premiado no Innovare de 2014, que foi institucionalizado pelo TJRJ e já existe em vários municípios, está em expansão”, lembrou a desembargadora.
Em setembro, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promoveu o Fórum Fluminense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fovid/RJ) quando foram discutidos os seguintes temas: pesquisa do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM) sobre feminicídio, medidas protetivas e as alterações legislativas, feminicídio e os fatores de risco e assistência qualificada à vítima. Na ocasião, foram apresentados projetos e parcerias da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem) e discutidos enunciados para o fortalecimento do enfrentamento à violência contra a mulher.
Em novembro, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Coem) inaugurou mais uma Sala Lilás - desta vez, no Serviço Médico Legal do Posto de Polícia Técnica Científica de Teresópolis (PRPTC), através de um convênio entre o TJRJ, a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Prefeitura de Teresópolis, assinado em junho deste ano pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; pelo delegado Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque (então secretário de Estado de Polícia Civil); e pelo prefeito do Município de Teresópolis, Vinícius Claussen. O convênio consiste na cooperação técnica e material, visando à humanização da sala do Instituto Médico Legal.
Sala Lilás
Como uma das formas de apoiar e acolher mulheres vítimas de todo tipo de violência, o projeto Sala Lilás foi criado no Estado do Rio de Janeiro, em 2015. O local é equipado para fazer exames periciais e possui uma equipe multidisciplinar composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras para realizar os atendimentos especializados. A integração dos serviços pretende ajudar as vítimas a se sentirem mais à vontade para relatar e falar sobre a violência sofrida. Hoje, o atendimento especializado é oferecido também no Centro do Rio, em Campo Grande, Petrópolis, Niterói, São Gonçalo e Nova Iguaçu.
Principais vítimas da violência no Brasil
De acordo com dados cedidos pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública para o relatório Pele Alvo 2023, das 4.219 pessoas mortas durante operações policiais, 65,66% eram negras, totalizando 2.770. Entre os assassinados no Rio de Janeiro, 86,98%. Segundo o Atlas da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 77% das vítimas de homicídio no Brasil são negras. Ao fazer um recorte de gênero, 66% das mulheres assassinadas são negras.
Em novembro, para fechar o mês de celebração da consciência negra, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem) e o Grupo de Trabalho de Ações e Políticas Voltadas Para as Mulheres Negras realizaram a palestra “Coletividade e Interdisciplinaridade no Combate às Desigualdades Raciais”.
A Coem ampliou o acesso ao aplicativo Maria da Penha Virtual para todo o Estado do Rio de Janeiro para facilitar o acesso à Justiça pelas mulheres. Através do site é possível solicitar medida protetiva sem armazenar os dados pessoais da vítima para evitar que alguns agressores que as controlam pelo celular tenham acesso. A iniciativa foi possível através do fortalecimento da rede de enfrentamento à violência, realizando reuniões mensais com todos os serviços. De janeiro a outubro deste ano, foram concedidas mais de 40 mil medidas protetivas em todo Estado.
“Sabemos que muitas mulheres não procuram os órgãos de proteção. Com o aplicativo, a mulher pode fazer esse requerimento porque funciona como aplicativo, mas não armazena os dados sem precisar ir até a delegacia. Qualquer tipo de prova já é anexado no aplicativo e já é distribuído para o juiz da região dela. É um desafio ainda fazer com que as mulheres procurem a rede de enfrentamento à violência, precisamos de mais campanhas de informação para que elas possam saber como pedir ajuda. Temos que melhorar a comunicação da rede de atendimento e garantir a proteção da mulher que está em situação de violência doméstica. Os serviços de atendimento precisam funcionar 24 horas, em delegacias, centros de atendimento às mulheres, incluindo final de semana. As equipes que atendem na ponta as mulheres precisam estar capacitadas e qualificadas em gênero e direitos humanos das mulheres. Esse ainda é um desafio para 2024. Educação de gênero e direitos humanos de toda a rede”, ressaltou a coordenadora da Coem.
GT-Feminicídio
O Grupo de Trabalho Interinstitucional para Enfrentamento ao Feminicídio (GT-Feminicídio), instituído no TJRJ pelo Ato Executivo 124/2023 para promover a discussão e o desenvolvimento de atividades e projetos, com o objetivo de apresentar sugestões de prevenção e enfrentamento ao feminicídio tentado ou consumado, e criar um protocolo integrado para investigação, processo e julgamento dos casos, já é uma realidade.
A portaria nº 2523/2023, publicada em 14 de agosto e assinada pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, designou os membros do GT-Feminicídio, presidido pela desembargadora Adriana Ramos de Mello. Integram o grupo de trabalho representantes do TJRJ, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (Nupegre) da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Ao longo do ano, cinco reuniões foram realizadas com os membros do grupo no TJRJ. A expectativa é de que o protocolo de atuação e julgamento com perspectiva de gênero seja criado no primeiro semestre de 2024.
Projeto “Sorrindo para o Futuro”
Uma parceria firmada com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Secretaria Municipal de Saúde, ONG SOS DENTAL Assistência Médica Odontológica (SDAMO) e a Abaterj foi viabilizada a partir dos relatos de mulheres que se encontram em situação prisional, durante visita realizada à Unidade Penal Oscar Stevenson, onde se constatou a carência de saúde bucal. O objetivo do projeto é levar o serviço de próteses dentárias e tratamento odontológico às mulheres privadas de liberdade, com foco no resgate da autoestima, dignidade e ressocialização.
A primeira fase do projeto foi realizada no próprio instituto penal, no mês de abril, beneficiando 15 mulheres da unidade, que se submeteram à moldagem de próteses dentárias. A segunda fase foi realizada no mês de setembro, na mesma unidade penal, beneficiando 17 internas.
Programa “Mãos Empenhadas”
O projeto “Mãos EmPENHAdas contra a Violência” é fruto de uma parceria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da Coem, com o SENAC-RJ e o SESC-RJ, desde 2019, que visa capacitar profissionais da área da beleza para que sejam agentes multiplicadores de informação no combate à violência, identificando e orientando as clientes com base na Lei n. 11.340/2006. Também são parceiros o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-RJ) e o Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Rio de Janeiro (SINBEL-RJ).
Em abril, houve uma ação na unidade do Senac em Campo Grande, a primeira iniciativa após a pandemia. Cabeleireiros, barbeiros, manicures e esteticistas receberam treinamento para que possam reconhecer situações de violência física ou psicológica e colaborar na orientação às vítimas. A juíza Camila Guerin, membro da Coem, participou da ação e explicou: “É um projeto de educação. Os profissionais da beleza são capacitados para informar às clientes sobre as medidas protetivas e também prestar alguns esclarecimentos como, por exemplo, o fato de que a medida protetiva de não aproximação, em regra, não impede a visitação dos pais aos filhos”.
Projeto Novos Rumos
A iniciativa faz parte de uma parceria firmada com a Secretaria Municipal do Trabalho e Renda - SMTR-RJ, através do Protocolo de Intenções nº 003/495/2021, que tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes para promover a inserção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, no mercado formal de trabalho proporcionando-lhe a redução da dependência econômica e consequente autonomia financeira.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através das equipes técnicas dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, no Município do Rio de Janeiro, promove o cadastramento das mulheres vítimas de violência que necessitam entrar no mercado de trabalho, disponibilizando para a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.
O protocolo tem por objetivo a atuação integrada do TJRJ com a SMTR-RJ visando encaminhar mulheres vítimas de violência para oportunidades que garantam sua independência financeira sem riscos para sua integridade. Em 2023, a Coem realizou várias reuniões de articulação com a SMTR para estabelecer melhorias no fluxo de encaminhamento dessas mulheres para as oportunidades de emprego, agregando as secretarias municipais de promoção da mulher, de educação e de assistência social para contribuírem com o projeto.
Projeto Inspirar
O projeto faz parte de uma atuação conjunta da Coem, com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SEAP-RJ, a OAB Mulher-RJ e Defensoria Pública, alinhada com a política pública de Execução Penal, preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça, amparado na Resolução CNJ nº 391 de 10 de maio de 2021, que passou a prever o direito à remição da pena por meio da leitura de obras literárias, visa a reinserção social e humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade, por meio de leituras compartilhadas e escrita, no universo carcerário feminino. A proposta mobiliza o potencial criativo das participantes, despertando a curiosidade e o gosto pela leitura, além de permitir o acesso a textos, debates sobre os temas propostos e atividades escrita ou oral, aplicadas após o término das leituras.
Em 2023, a Coem realizou várias reuniões de articulação com as instituições parceiros a fim de planejar a implantação do projeto na instituição penal escolhida para início das ações, bem como a formalização do convênio.
Projetos Permanentes
Além das novidades, os projetos permanentes de enfrentamento à violência contra a mulher seguiram a todo vapor em 2023. A Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência Doméstica (Cejuvida) criada para dar apoio e auxílio às mulheres e seus filhos menores vítimas de violência doméstica e familiar quando em situação de grave ameaça ou risco é um deles. Ela atua de forma integrada ao Plantão Judiciário, como um núcleo de apoio aos juízes competentes e aos delegados de Polícia, que fora do horário forense, precisam garantir o
encaminhamento emergencial seguro e célere de mulheres e seus filhos às casas-abrigo. O Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes (Nudeca) que tem como atribuições principais: realizar a oitiva especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, por meio de entrevistadores habilitados, e assessorar os Juízos na colheita de provas testemunhais de melhor qualidade e confiabilidade. Os dados estão disponíveis no Observatório Judicial de Violência Contra a Mulher. Clique neste endereço e tenha acesso aos dados estatísticos.
SV/MB