TJRJ aprova Plano Anual de Capacitação para 2024 em Licitações e Contratos

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, aprovou, no último dia 03 de maio, o Plano Anual de Capacitação em Licitações e Contratos 2024 (PAC).

Considerado um dos principais instrumentos de governança em contratações públicas do Poder Judiciário, o PAC atende às disposições da Resolução nº 347/2020 do CNJ e do Ato Normativo nº 14/2023, com o objetivo de instruir os profissionais que ocupam funções-chave ligadas à governança e à gestão de contratações no TJRJ, de acordo com os processos de trabalho estabelecidos e a estrutura de cada unidade organizacional.

O plano compreende cursos teóricos – gratuitos ou pagos – e workshops práticos de capacitação e desenvolvimento no uso de ferramentas e normativas adaptadas à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), no que concerne aos procedimentos processuais de planejamento das contratações, seleção de fornecedores e execução contratual.

Além das inovações instituídas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, os cursos abordarão temas como dispensa e inexigibilidade de licitação, gerenciamento de riscos, sustentabilidade em contratações públicas, uso de ferramentas como SEI e Compras.gov, e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

Estão contemplados no PAC os agentes de contratação; as equipes de planejamento, gestores e fiscais de contratos de serviços comuns, de TI e de engenharia e obras; as equipes de trabalho do DECAN, que apoiam os processos de contratação direta e elaboração de TR; as equipes de trabalho do DELFA, que elaboram editais, contratos e atuam em apuratórios; as equipes de trabalho do DECOP, que acompanham e apoiam o controle da execução contratual; as equipes da ASJUR, que atuam no controle da legalidade dos atos; e as equipes da ASCOL e GBCOL, que atuam no apoio à governança das contratações.