Prazo para manifestação de interesse em acordo direto em precatórios estaduais termina no fim do mês

No próximo dia 28 de junho termina o prazo para manifestação de interesse na celebração de acordo direto de pagamento de precatórios expedidos em face do Estado do Rio de Janeiro ou de seus entes da Administração Indireta.

Os interessados deverão apresentar a proposta de acordo até essa data, preenchendo o requerimento que está disponível em: https://pge.rj.gov.br/mais-consenso/acordo-direto-de-precatorios. No formulário, devem ser anexados os documentos listados no edital. Em caso de dúvidas, os credores poderão encaminhar um e-mail para acordoprecatorio@pge.rj.gov.br.

Listagem

Ao final do prazo de inscrições, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) informará ao TJRJ uma lista dos credores interessados, organizada pela ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios. A listagem dos precatórios organizados por ordem cronológica pode ser acessada em https://www3.tjrj.jus.br/PortalConhecimento/precatorio/#!/ordemcronologica.

Os recursos transferidos pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento dos acordos, são depositados em uma conta própria sob a gestão do Tribunal. Serão contemplados os interessados constantes da listagem até o limite dos recursos depositados na conta.

Para celebração do acordo, será aplicado um deságio fixo de 40% sobre o valor atualizado do precatório.

Requisitos para aderir

- Ser titular de precatório expedido pelo TJRJ e apresentado até 02 de abril de 2023;

- Concordar com o deságio fixo de 40% (quarenta por  cento) sobre o valor atualizado do precatório e dedução das despesas processuais;

- Não ter oferecido o crédito em processo de compensação tributária; 

- Não ter tido o crédito penhorado, entre outros requisitos previstos no Edital n. 1/2024 da Presidência do TJRJ.

Edital

O termo final para manifestação de interesse na celebração de acordo direto de pagamento de precatórios expedidos em face do Estado do Rio de Janeiro ou de seus entes da Administração Indireta foi publicado em 29 de abril deste ano, no Edital n. 3/2024. As informações do acordo direto constam do  Edital n. 1/2024, publicado em janeiro deste ano.

Departamento de Comunicação Interna