CNJ publica regulamento para a 15ª edição do Prêmio Conciliar é Legal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o regulamento da XV Edição do Prêmio Conciliar é Legal. A premiação visa contemplar iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos e para o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário, identificando, disseminando e estimulando ações de modernização.

O Prêmio é promovido pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, com o auxílio do Comitê Gestor da Conciliação, que atua como Comissão Difusora, Executiva e Julgadora das práticas apresentadas. Além disso, a condecoração é prevista pela Portaria n° 238 do CNJ, de 23 de julho de 2024, que, também, regulamenta a XIX Semana Nacional da Conciliação.

Modalidades e categorias

Poderão concorrer as iniciativas que se enquadrem nas modalidades Boas Práticas e Produtividade. Na modalidade Boas Práticas, magistrados(as), servidores(as), instrutores(as) de mediação e conciliação, advogados(as), professores(as), estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas ou qualquer ente privado podem participar em diferentes categorias, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

Categorias da modalidade Boas Práticas

- Tribunal - contempla a corte que se destaque por criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, independentemente do segmento de Justiça a qual integre.

- Juiz Individual - prática de magistrado que se destaque por criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, inclusive fora do âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs).

- Instrutores de Mediação e Conciliação - contribuições pedagógicas de pessoas físicas que versem sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositivas inominada, em curso regulamente reconhecido, ratificada pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs), passível de ser replicada por outros instrutores.

- Ensino Superior - práticas de instituições de ensino superior, públicas ou privadas, que disseminem meios autocompositivos, teoricamente, por meio da inserção do conteúdo na matriz curricular, ou por práticas em estágios supervisionados ou em projetos de extensão.

- Mediação e Conciliação Extrajudicial - quaisquer trabalhos e práticas desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas que auxiliem na efetivação da política instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010.

- Demandas Complexas ou Coletivas - iniciativas que promovam a solução consensual de demandas que produzam impacto para o maior número de pessoas ou reduzam instrução probatória excessivamente onerosa.

- Advocacia - procedimentos e rotinas desenvolvidas individualmente ou em escritórios advocatícios que facilitem e promovam meios autocompositivos de conflitos.
 

Modalidade produtividade

Os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado dentro de seu segmento de Justiça serão premiados com o Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade produtividade. A premiação é independente de inscrições, sendo o índice calculado para o período de 1º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024, com base nos critérios elencados no regulamento.

A atualização do DataJud com os processos movimentados durante a XIX Semana Nacional da Conciliação, bem como eventuais dados porventura necessários para monitoramento dos resultados do programa, deverão ser enviados ao CNJ até 30 de novembro de 2024.
 

Inscrições

As inscrições de  Boas Práticas dos magistrados(as) e servidores(as) estarão abertas até o dia 27 de setembro de 2024, no eixo temático “Conciliação e Mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 140/2019.

Semana Nacional de Conciliação

A XIX Semana Nacional da Conciliação acontecerá entre os dias 4 e 8 de novembro de 2024. Nela, será conferida menção honrosa aos tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado dentro de seu segmento de Justiça.
 

Departamento de Comunicação Interna