TJRJ realizará mutirões processuais penais em novembro
Em atendimento ao Ofício-Circular nº 37/DMF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) editou o Aviso nº 343/2024, que faz publicar, no Diário da Justiça Eletrônico (DJERJ), a íntegra da Portaria CNJ nº 278.
O dispositivo estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais durante todo o mês de novembro de 2024, em uma estratégia conjunta fomentada pelo CNJ e protagonizada por Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país.
De acordo com as disposições da Portaria, os mutirões têm como objetivo principal a garantia de cumprimento do Decreto nº 11.846/2023, que prevê a concessão de indulto natalino e comutação de penas, bem como da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
A Portaria nº 278 também pretende sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e garantir a atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de 1 (um) ano.
Confira a seguir a íntegra do Aviso TJ nº 343/2024:
AVISO TJ nº 343/2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor da Portaria CNJ nº 278 de 03 de setembro de 2024, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante o mês de novembro de 2024.
CONSIDERANDO a solicitação veiculada através do Ofício-Circular nº 37/DMF para publicação da mencionada portaria no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo SEI nº. 2024-06115941.
AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados, que faz publicar, no DJERJ, a íntegra da Portaria CNJ nº 278 de 03 de setembro de 2024.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.
Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Para mais detalhes, acesse a Portaria CNJ nº 278.
Departamento de Comunicação Interna