Congresso debate novos rumos e a consolidação da Justiça Restaurativa no Brasil

O juiz Roberto Oliveira (TJMG), o Des. Joaquim Domingos (TJRJ), a juíza Vanessa Cavalieri (TJRJ) e o professor Adriano Fonseca de Moura Pinto, da UNESA, compuseram uma das mesas do segundo dia do congresso

O segundo dia do X Congresso Ibero-Americano de Justiça Terapêutica e do I Congresso Ibero-Americano de Justiça Restaurativa, que nesta edição está sendo sediado no Tribunal de Justiça do Rio, contou com programação voltada aos novos rumos e à consolidação da Justiça Restaurativa no Brasil. O evento é fruto de uma parceria do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e da Escola de Mediação (Emedi) do TJRJ, com a Associação Ibero-Americana de Justiça Terapêutica (AITJ) e a Conferência Internacional Universitária para o Estudo da Mediação e do Conflito (CUEMYC). 

Palestras e debates se alternaram ao longo de toda a quinta-feira (27/11), mobilizando especialistas e magistrados do Brasil e demais países participantes.  Os trabalhos foram iniciados pela manhã com o painel “Justiça Restaurativa em Movimento: Conquistas, Tensionamentos e Perspectivas”, um panorama das principais iniciativas que têm fortalecido as práticas restaurativas no país. 
Ao abrir o debate, a juíza titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, Andréia Silva Brito, detalhou o funcionamento do Plano Pena Justa, que integra o programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada também destacou a Rede Justiça Restaurativa, outra iniciativa do CNJ voltada à implantação de práticas restaurativas em escala nacional. 

“Trata-se de um esforço consistente para promover mudanças sistêmicas no campo das alternativas penais e da Justiça Restaurativa, desenvolvendo estratégias de implementação e fortalecimento dessas práticas, com foco especial na vítima. Além disso, oferece metodologias adaptadas ao sistema penal e ao sistema socioeducativo, produzindo insumos para que o Judiciário protagonize respostas diferenciadas”, completou a juíza.  

Uma alternativa mais humana 

Também participante do painel, o juiz sumariante do 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, Roberto Oliveira Araújo Silva, ressaltou a Justiça Restaurativa como uma nova forma de promover justiça em situações específicas, sendo ela mais humana e orientada à transformação. 
“A Justiça Restaurativa não vem para poupar a pena, tampouco para passar a mão na cabeça de alguém. Ela vem para somar. Parte da ideia de que justiça não é apenas punir, mas abrir espaço para transformação, reparação e retomada de caminhos” destacou. 

Já a juíza titular da Vara da Infância e Juventude do TJRJ, diretora de Direitos Humanos e Proteção Integral da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Vanessa Cavalieri, destacou que esse método de solução de conflitos não apenas inverte a lógica de poder presente em um processo tradicional, como também representa uma verdadeira mudança cultural. 

“O poder jurisdicional, essa pequena parcela da soberania que permite ao magistrado retirar das partes o conflito, simplesmente não existe nesse contexto. Ao aderir à Justiça Restaurativa, assumimos outra postura: reconhecemos que não sabemos tudo, que não temos a melhor solução para o conflito alheio. Admitimos que os verdadeiros titulares do problema são as próprias partes, que carregam dentro de si a sabedoria necessária para encontrar o melhor caminho”, ressaltou. 

Também compuseram a mesa o desembargador do TJRJ Joaquim Domingos de Almeida Neto e o professor e coordenador adjunto do programa de pós-graduação da Universidade Estácio de Sá, Adriano Fonseca de Moura Pinto.

Iniciativas no âmbito judicial 

O segundo painel, “Práticas Restaurativas nos Tribunais de Justiça”, destacou iniciativas dos círculos de diálogo e de construção de paz. Diferentemente de métodos punitivos, o foco, nessas alternativas, está no dano causado, nas necessidades das vítimas e ofensores, e na busca por soluções colaborativas para reparar as relações e prevenir conflitos futuros.  Durante o painel, a facilitadora em círculos de construção de paz e assistente social do TJRJ Cristiane de Castro Melo destacou a expansão do trabalho dos Cejuscs restaurativos. “A vertente central do trabalho do Cejusc é a primazia das soluções pelo diálogo”, exaltou.

Também fizeram parte do painel, a juíza federal e integrante do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa no âmbito da 2ª Região Bianca Stamato Fernandes; a advogada Natalia de Souza Neves; a mediadora judicial no Cejusc do Fórum Regional da Leopoldina e facilitadora de Círculos de Diálogo, Daniela Fusaro; a juíza do TJRJ Beatriz de Oliveira Monteiro Marques; e a chefe de serviço do Cejusc da Capital, Renata Fernandes de Araújo. 

Ressocialização, pensamento crítico e cultura de paz no ambiente escolar 

Na parte da tarde, o Auditório Desembargador Antônio Carlos Amorim, magistrados, servidores, professores, pesquisadores e psicólogos, abordaram diferentes aspectos e aplicações da justiça restaurativa a partir de suas experiências tanto no Brasil como em países da América Central e da Europa.  
A pesquisadora e advogada criminalista Tatiana Trommer Barbosa apresentou o trabalho desenvolvido pelo projeto “Pena Justa”, que visa, entre seus objetivos, alcançar melhorias no sistema carcerário e na ressocialização dos encarcerados por meio da educação e do trabalho.  
Já o juiz André Felipe Alves da Costa Tredinnick, titular da 1ª Vara de Família na Regional da Leopoldina, apresentou artigo “O Sistema Freiriano como fundamento da Justiça Restaurativa no Brasil: A concreção de princípios antes das promessas perdidas”, elaborado em parceria com a pesquisadora e consultora em Justiça Restaurativa Silvia da Cunha Vieira. 

As práticas de Justiça Restaurativa no ambiente escolar também foram um ponto central nos debates desta quinta-feira. A juíza do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Luciana Aglantzakis compartilhou o trabalho de sua autoria que resultou na publicação de um livro infantil “O Dragão Dindonho “, apostando na literatura infantil como forma de desenvolver uma cultura de paz.

O assunto também colocado em pauta pela servidora do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Leticia Silvestre Bettiolo, que trouxe relatos dos círculos de sensibilização realizados em escolas da rede municipal no Município de Pato Branco, resultando na redução de conflitos. Já a psicóloga escolar Selena Acampora tratou a Justiça Restaurativa como um caminho para melhorar a convivência nas escolas. 

Outras aplicações da Justiça Restaurativa foram demonstradas em painéis que falaram sobre o enfrentamento do assédio moral e do burnout; das cobranças de custas nas composições dos danos civis no âmbito dos Juizados Especiais Criminais; e da Justiça Restaurativa como caminho de humanização.  

Experiências Internacionais 

Cruzando as fronteiras, as práticas realizadas por atores da Justiça Restaurativa fora do Brasil também ganharam destaque. De Cuba, o professor de Direito Penal na Universidad Central Marta Abreu de Las Villas e doutor em Ciências Jurídicas Jorge Luis Barroso González trouxe um panorama dessas atividades no país com o painel “El desarrollo de la Justicia Restaurativa en Cuba: Del marco legal a las experiencias locales”. Da Europa, o psicólogo Diego Núñez Arias apresentou “La prevención de la adversidad como cuidado hacia la infancia y la adolescencia”, que trata das experiências vividas na região de Santiago de Compostela, na Espanha. Já de Portugal, a professora auxiliar da Universidade Lusófona do Porto, Marta Isabel Gomes de Sousa, demonstrou o resultado de uma pesquisa com base em intervenções focadas no trauma em homens e mulheres que cometeram crimes. 
 
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Fotos: Kaíque Galiza / TJRJ