Tribunal Pleno aprova a criação de mais uma câmara cível, entre outras alterações no Regimento Interno

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reuniu-se nesta segunda-feira (12/9) para deliberar sobre propostas de alteração do Regimento Interno do TJRJ relativas à implementação de especificações das câmaras cíveis. A sessão foi presidida pelo presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

Com um quórum de 153 desembargadores, foi aprovada, com 116 votos, a alteração do número de câmaras cíveis de 27 para 28, ficando 22 câmaras relativas a questões do Direito Privado (incluindo Direito do Consumidor) e seis relativas a questões do Direito Público.

Por unanimidade, foi criado o colegiado intitulado “Câmaras de Direito Empresarial Reunidas”, composto pelos desembargadores em exercício nas duas câmaras empresariais e presidido pelo primeiro vice-presidente do TJRJ.

Com 97 votos a favor, foi decidido que a Seção de Direito Privado será composta por 14 desembargadores escolhidos a cada biênio, e também será presidida pelo primeiro vice-presidente. Por unanimidade, foi decidido que o mandato coincidirá com o período do mandato da Alta Administração.

Já a Seção de Direito Público será composta por sete membros, sendo um representante de cada câmara mais o primeiro vice-presidente do TJ.

Todas as propostas que foram aprovadas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Processo SEI 2021.0698848