TJRJ prioriza ações no âmbito das audiências de custódia para redução das torturas durante as prisões, inserção de pessoas libertas na rede de assistência social e no combate à superpopulação carcerária

Reduzir a prática de tortura e maus-tratos a pessoas durante as operações de prisões e diligências realizadas pelas forças policiais; oferecer meios para que as pessoas libertas, após se submeterem à audiência de custódia, possam ser inseridas na rede de assistência social; e viabilizar acordos de não-persecução penal visando combater a superpopulação carcerária do Estado. Essas foram as principais ações priorizadas neste ano, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da audiência de custódia, segundo avaliou o juiz Marcelo Oliveira, juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJRJ.

“Recentemente o TJRJ celebrou com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária um acordo de cooperação, estabelecendo um protocolo de prevenção e combate à tortura. Além de se estabelecer como realizar a perícia técnica para aferir eventuais práticas de maus-tratos e tortura, gerou obrigações para as instituições, em especial, aquelas que envolvem as forças policiais, de como proceder no momento da situação flagrancial para que não haja abuso praticado pela autoridade policial.”

A inserção das pessoas libertas na rede de assistência social foi outra ação destacada pelo juiz.

“Nesse ano, atacamos outra vertente da audiência de custódia, que foi a de inserir essa pessoa na rede de assistência social. O TJRJ celebrou convênios com a Uerj e UFRJ para que essas pessoas possam ser atendidas previamente a audiência de custódia. Quando verificada eventual vulnerabilidade, descrita em relatório apresentado por psicólogos e assistentes sociais pós-graduandos das duas instituições universitárias, o juiz irá analisar a situação da pessoa, especialmente, quando decorrer da lei da primeira infância. Isso inclui mulheres grávidas, lactantes, que possuam filhos menores de 12 anos, com deficiência, assim como homens responsáveis por filhos nessa mesma situação. Nesses casos, o juiz pode fixar a prisão albergue domiciliar em substituição à prisão”.

Em novembro deste ano, o TJRJ inaugurou as “Salas de Negociação” na Central de Audiência de Custódia Antonio Jayme Boente, em Benfica, para que pessoas que cometam infração penal sem violência, grave ameaça e pena inferior a quatro anos e que teriam a prisão relaxada possam cumprir penas alternativas imediatamente após serem levadas à frente de um juiz. A medida, inédita no país, foi implantada por meio da 2ª Vice-Presidência do TJRJ.

“É uma medida de extrema importância porque vai permitir que o acordo de não-persecução penal seja firmado após a realização da audiência de custódia. Ou seja, àquelas pessoas libertas na audiência, preenchidos os requisitos legais, será ofertado pelo Ministério Público, com a presença do defensor público ou advogado da parte, para que ele possa fazer jus a essa medida despenalizadora. Uma vez aceito, o acordo de não-persecução penal vai impedir que a ação penal seja deflagrada contra essa pessoa”, considerou o juiz Marcelo Oliveira.

Audiência de Custódia em Números

Implantada no TJRJ em 2015, inicialmente na capital do estado, a audiência de custódia expandiu seu atendimento em 2017, com a inauguração de duas novas centrais, em Campos dos Goytacazes e Volta Redonda. Em 2022, de janeiro a 16 de dezembro, foram realizadas 16.297 audiências de custódia no estado, de acordo com dados disponibilizados no Sistema de Audiências de Custódia (SISTAC), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, 11.954 processos tiveram as prisões em flagrante convertidas em prisão preventiva; 4.281 processos resultaram em concessões de liberdadee 62, em prisão domiciliar. Foram registrados, ainda, 2.280 relatos de tortura/maus-tratos.

“Recentemente, a Central de Benfica passou a se chamar Central de Audiência de Custódia Desembargador Antonio Jayme Boente, em uma justa homenagem ao desembargador, que faleceu recentemente, um dos idealizadores e incentivador para implantação da audiência de custódia no TJRJ”.

Outros convênios 

O juiz Marcelo Oliveira destacou, ainda, os convênios firmados pelo TJRJ, em 2022, com instituições universitárias, para atendimento de pessoas libertas após se submeterem à audiência de custódia.

“O TJRJ celebrou dois outros convênios importantes a serem desenvolvidos junto à rede de assistência social do tribunal, formada por psicólogos e assistentes sociais, responsável pelo atendimento posterior à audiência de custódia para as pessoas libertas. Em um dos convênios, a rede do tribunal poderá encaminhar essas pessoas para o Centro de Gastronomia e Nutrição da UFRJ, para participarem de cursos de iniciação, como culinária e de procedimentos na cozinha para redução de gastos e alimentos.  Isso tudo com o objetivo de que essas pessoas possam ser inseridas no mercado de trabalho. Outro convênio firmado, desta vez com a Universidade Salgado de Oliveira (Universo), oferece às pessoas libertas a possibilidade de serem encaminhadas para os serviços de assistência jurídica, assim como para tratamentos odontológico e psicológico, oferecidos pela universidade”.