Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão destaca ações para a promoção da cidadania no TJRJ
O primeiro ano de atividades da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Comai) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em parceria com a Secretaria Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS) foi marcado por conquistas. O comitê, instituído em 8 de março de 2017 através do Ato Executivo nº 140/2017, conseguiu avançar ainda mais com o apoio da SGSUS. A Portaria nº 1.360 assinada pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, em 16 de março do ano passado, determinou a atual composição do Comai.
“Nós da Comai temos o compromisso de tornar a acessibilidade e a inclusão uma realidade. Nesta gestão do desembargador Ricardo Cardozo, eu vejo muita boa vontade com o nosso tema. O presidente do Tribunal já sinalizou que teremos todo o apoio necessário, dando autonomia para desenvolver os projetos”, pontuou a presidente da Comai, desembargadora Regina Lúcia Passos.
Entre as ações realizadas, está o início das obras de acessibilidade do Fórum de Santa Cruz - programada para terminar no primeiro semestre de 2024 após a autorização do presidente do TJRJ ao constatar a necessidade durante visita ao local. A magistrada destacou a importância de garantir que todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro sejam adaptadas para que as pessoas com deficiência tenham acessibilidade, mediante a supressão de barreiras atitudinais, arquitetônicas e tecnológicas.
“Os obstáculos existem e devem ser afastados, nem que sejam parcialmente reduzidos, para que a gente dê início a uma nova cultura mais acessível e inclusiva", disse.
Ao debater com os integrantes da Comissão, a desembargadora destacou que os projetos desenvolvidos pelo Tribunal para ampliar e aprimorar o trabalho das pessoas com deficiência no quadro de 284 servidores é uma maneira de abrir as portas do Judiciário fluminense às pessoas que se sentem desamparadas pela falta de portabilidade. Para facilitar e orientar, o TJRJ já disponibiliza em seu site manuais e relatórios de acessibilidade.
“O primeiro passo é a educação inclusiva, a informação crítica. Os jurisdicionados, principalmente as pessoas com deficiência, podem esperar do nosso Tribunal muita dedicação para transformar as leis em algo concreto, criar uma jurisprudência firme, justa, equânime e que possa garantir que os direitos dessas pessoas sejam efetivados", explicou.
Márcio Castro de Aguiar, chefe do Serviço de Ambiência e Acompanhamento de Pessoas da Comai, e integrante do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência, ressaltou que é uma das poucas pessoas no Judiciário nacional totalmente cega ao defender práticas que ofereçam às pessoas com deficiência oportunidades em áreas de destaque.
"Em todo o país faltam pessoas com deficiência em cargos de gestão. Por causa do capacitismo, elas costumam ser posicionadas na base da pirâmide, em situações subalternas. Além de práticas inclusivas, falta também empatia para reconhecer o talento e a qualidade desses profissionais", afirmou.
Em novembro de 2023, uma ação social foi promovida pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Comai) e pela Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS) em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência no Fórum Central. Centenas de pessoas com deficiência participaram do mutirão que ofereceu, de forma gratuita, diversos serviços necessários à inclusão.
“Esse tipo de evento é muito importante para a Comai. O Tribunal de Justiça tem se empenhado, principalmente nessas datas comemorativas, que nós temos no calendário, em abrir suas portas. A questão da deficiência é muito séria e invisibilizada socialmente e juridicamente. Nesses encontros as pessoas têm a oportunidade de encontrar aqui os serviços desejados e necessários para que elas tenham cidadania”, destacou a desembargadora.
Promoção à Acessibilidade
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promove várias ações para garantir a acessibilidade tanto do público interno quanto do público externo. No Fórum Central, rampas e elevadores eliminam as barreiras arquitetônicas. A Secretaria Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS), criada nesta gestão, elaborou um Plano de Acessibilidade para todos os fóruns do estado. As obras começarão pelo Fórum de Santa Cruz, e o Auditório Antônio Carlos Amorim, no 4º andar do Fórum Central, que será reformado com a preocupação de garantir a acessibilidade.
Há também uma grande preocupação com a comunicação. Uma parte das recepcionistas é intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. No site e nas redes sociais do TJRJ, os textos alternativos apresentam descrições das imagens em um formato invisível para as pessoas que enxergam. Tratam-se de narrações voltadas para pessoas com deficiência visual que se utilizam de leitores de tela.
Esses textos alternativos também estão nos e-mails de divulgação de campanhas, eventos jurídicos e culturais, e cursos internos e externos. A ferramenta Rybená, disponível na primeira página do portal, dá opções em Libras, além de recursos de leitura e voz para todo o conteúdo.
Pessoas com deficiência no Brasil
Segundo estimativas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência (PcDs), considerando a população com idade igual ou superior a dois anos. Apesar desse número significativo, efetivar os direitos das PcDs ainda é um desafio. A data, instituída pela Lei nº 11.133/2005 (Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, celebrado no dia 21 de setembro), objetiva alertar a sociedade para a necessidade de políticas públicas que promovam igualdade e inclusão.
Ementário de Jurisprudência Cível
O TJRJ disponibilizou, em setembro de 2023, a Edição Especial do Ementário de Jurisprudência sobre Acessibilidade e Inclusão. A edição especial do Ementário de Jurisprudência publicou decisões proferidas em segunda instância sobre garantias de serviço de transporte gratuito para aluno autista, acessibilidade arquitetônica em prédios públicos, comerciais e residenciais, tratamento multidisciplinar para adolescente autista, educação inclusiva e acesso a concurso público.
Composição da Comai
A Portaria nº 1.360 assinada pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo, em 16 de março deste ano, determinou a composição do Comai. Compõem o comitê a desembargadora Regina Lucia Passos, presidente; e os juízes Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, auxiliar da Presidência; Sandro Pitthan Espindola, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça; Claudia Maria de Oliveira Motta; Keyla Blank de Cnop; e Rafael Rodrigues Carneiro.
Também são membros da Comai os advogados Geraldo Marcos Nogueira Pinto, presidente de honra da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ, e Deborah Maria Prates Barbosa, presidente da Comissão da Mulher do Instituto de Advogados do Brasil (IAB); e o professor Armando Guimarães Nembri, analista de Planejamento e Gestão do IBGE; além de servidores e representantes das Secretarias Gerais.
SV/MB