3º Encontro de vice-presidentes de Tribunais de Justiça termina com aprovação da “Carta do Rio”
O encontro reuniu vice-presidentes de Tribunais de Justiça de todo o Brasil no Plenário Desembargador Estênio Cantarino Cardozo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Reafirmar o apoio à manifestação divulgada pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) e pelas demais instituições representativas do Poder Judiciário em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 sobre os impactos nos direitos historicamente consolidados da magistratura; reconhecer a relevância dos precedentes como meio condutor para a coerência e integridade do Direito; e destacar a importância do encontro na discussão de temas relacionados à segurança jurídica e com a estabilidade das relações interinstitucionais.
Esses foram alguns dos destaques da “Carta do Rio de Janeiro” aprovada, por unanimidade, nesta sexta-feira (13/12), no encerramento do 3º Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CPVIP). O documento reuniu as deliberações dos magistrados participantes debatidas nos dois dias do encontro, aberto na quinta-feira (12/12), no Plenário Desembargador Estenio Cantarino Cardozo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ao final do encontro, os vice-presidentes elegeram, por aclamação, a nova comissão executiva do CPVIP, que passa a ser presidida pelo desembargador Artur Beretta (TJSP). Como vice-presidente assumirá a desembargadora Janice Ubialli (TJSC), enquanto o desembargador Eduardo Sertorio (TJPE), ocupará o cargo de secretário-geral.
O próximo encontro do CPVIP acontecerá nos dias 15 e 16 de maio, no estado de Santa Catarina.
O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, considerou altamente positivos os resultados alcançados no encontro sediado no Judiciário fluminense.
“Foi uma reunião muito produtiva com os vice-presidentes de todos os estados brasileiros. Conseguimos trocar informações sobre práticas, sobre aquilo que cada um realiza no seu estado. Isso é fundamental para que possamos utilizar não só essa prática, como também a experiência que cada um possui. E esse somatório representa para o jurisdicionado e para a Justiça um grande avanço e, consequentemente, nos permite uma prestação mais eficaz”, avaliou o desembargador Maldonado de Carvalho.
A presidente do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargadora Maria Erotides Kneip (TJMT), avaliou a riqueza dos temas debatidos e a troca de experiências entre os tribunais durante o encontro.
“Foi um encontro extremamente proveitoso. Nós, como vice-presidentes, pudemos debater todo o nosso trabalho, tudo aquilo que é da nossa competência, da nossa atribuição nas vice-presidências. Especialmente, somos responsáveis pelo sistema de precedentes dos nossos estados. E discutimos de que forma a gente pode fazer com que esse sistema seja verdadeiramente implementado, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Discutimos sobre a PEC 45 e sobre a resolução que determina darmos publicidade aos nossos votos nos plenários virtuais. Foi uma discussão belíssima, uma discussão rica, uma troca de experiências.”
A desembargadora aproveitou para agradecer a acolhida recebida por todos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
“Essa troca de experiência entre os tribunais é fundamental para o trabalho de todos, e só foi possível porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos permitiu isso. E eu quero agradecer publicamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e ao 3º vice-presidente do TJRJ, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, assim como a toda a equipe do TJRJ. Todos foram de uma gentileza que só mesmo o povo carioca sabe ter. Só se compara mesmo a beleza de Copacabana, do Corcovado, do Cristo Redentor.”
Palestra Ministro Rogério Schietti (STJ)
Na abertura do último dia do encontro, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, ministrou palestra abordando o tema “Precedentes em matéria penal: a visão de vanguarda do STJ”.
Em sua explanação, o ministro falou sobre a restruturação da comissão gestora de precedentes e ações coletivas do STJ. Também abordou sobre a modificação da jurisprudência do STJ, especialmente em matéria penal, sobre a questão do reconhecimento das pessoas que cometem crimes e a necessidade de se fazer esse reconhecimento de uma forma padronizada, obedecendo rigorosamente a normativa processual penal, assim como, sobre a questão da busca nos domicílios e a entrada da polícia nos domicílios para busca e apreensão em matéria criminal.
“Ele colocou isso de uma forma bonita, como que a jurisprudência vem melhorando, vem crescendo, vem sendo incorporada no Superior Tribunal de Justiça. O ministro foi de uma felicidade única, trouxe números impressionantes, a quantidade de julgamentos que o Superior Tribunal de Justiça faz. Foi uma palestra belíssima e muito importante para todo o nosso trabalho”, avaliou a desembargadora Maria Erotides Kneip.
Confira, abaixo, a íntegra da "Carta do Rio de Janeiro"
COLÉGIO PERMANENTE DE VICE-PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
CARTA DO RIO DE JANEIRO
Os Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça, reunidos no Rio de Janeiro/RJ, no final do III Encontro de Vice-Presidentes, ocorrido nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024, divulgam, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade:
1. REAFIRMAR que o Colégio Permanente dos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil expressa seu apoio à manifestação divulgada pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) e pelas demais instituições representativas do Poder Judiciário em relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 que suscita sérias preocupações em relação aos impactos sobre direitos historicamente consolidados da magistratura. Ponderar que embora se reconheça a relevância das iniciativas governamentais voltadas ao controle da dívida pública, mudanças de tamanha envergadura demandam estudos técnicos aprofundados, capazes de considerar as especificidades e os desafios enfrentados pelas instituições judiciais, sendo essencial que a tramitação da PEC n. 45 seja norteada pelo equilíbrio e pela responsabilidade, com um diálogo franco e colaborativo entre os Poderes da República em busca por soluções que harmonizem as exigências fiscais com a preservação da eficiência institucional, evitando a criação de novos obstáculos à continuidade e à qualidade dos serviços públicos.
2. RATIFICAR o compromisso de seleção de pelo menos um tema representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC) em cada Vice-Presidência, ou Presidência de Seção, por mês, se possível, contendo questão relevante ou repetitiva, com encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
3. RECONHECER a relevância dos precedentes como meio condutor para a coerência e integridade do direito.
4. RESSALTAR a necessidade de aparelhar as Vice-Presidências com equipe própria de assessoria da tecnologia de informação, visando a especialização dos trabalhos.
5. DESTACAR a importância do CPVIP na discussão de temas relacionados à segurança jurídica e a estabilidade das relações interinstitucionais.
6. MANIFESTAR a preocupação com a Resolução n. 591 do Conselho Nacional de Justiça em decorrência de sua operacionalização.
Rio de Janeiro/RJ, 13 de dezembro de 2024.
Desembargadora Maria Erotides Kneip
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Presidente do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho
3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva
2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Desembargador Raimundo Bogéa
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Doutor David Jacob Bastos
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Desembargador Eduardo Sertorio
2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Desembargador Artur Beretta
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Desembargador Marcos Lincoln dos Santos
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargador Rogério Medeiros
3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargador Amaral Wilson
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Desembargador Ícaro de Bem Osório
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Doutor Ely Jorge Trindade
Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Desembargador Manoel Dourado
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Desembargador Glauber Rêgo
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Desembargadora Janice Ubialli
3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador Orlando Rocha Filho
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Desembargadora Joana Meirelles
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Desembargadora Joeci Machado Camargo
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Desembargador Roberval Belinati
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Desembargador Luís Camolez
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Doutor Marcio Soares da Cunha
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Desembargador Mário Mazurek
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Amapá
JM/FS
Fotos Felipe Cavalcanti