Violência doméstica: novas iniciativas no combate aos crimes contra a mulher
O ano de 2024 foi marcado por conquistas no combate à violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro. Do início do ano até novembro, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Coem) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) registrou 105.142 novos processos. Nesse período, o Projeto Violeta concedeu 40.170 medidas protetivas de urgência.
Instituído para agilizar a concessão de medidas protetivas de urgência, o Projeto Violeta foi implementado em mais quatro Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Saquarema, Rio das Flores, Cachoeira de Macacu e Volta Redonda. Ao todo, são 16 juizados em todo o estado.
“Temos vários projetos de acolhimento à situação da mulher vítima de violência. Um deles é o Projeto Violeta, premiado no Innovare de 2014, que foi institucionalizado pelo TJRJ, já existe em vários municípios e está em expansão”, informa a coordenadora da Coem, desembargadora Adriana Ramos de Mello, que destaca outros avanços ao longo do ano: o fortalecimento da política judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher; a expansão/interiorização e institucionalização do Projeto Violeta; o levantamento dos relatórios estatísticos referentes à violência doméstica e feminicídio; o fortalecimento da Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência Doméstica (Cejuvida); e a capacitação de magistrados e servidores de competência da violência doméstica e familiar contra a mulher.
GT interinstitucional de enfrentamento à violência obstétrica
A partir do Ato Executivo TJ nº 174/2024, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Obstétrica (GT-Violência Obstétrica) com o objetivo de prevenir e coibir condutas de violência obstétrica no âmbito de atuação do TJRJ, em todas as suas instâncias. A atribuição principal é promover ações visando à garantia dos direitos de todas as mulheres, em especial, durante a gestação, parto e pós-parto, assim como a dignidade humana, a saúde e a tutela jurisdicional adequada de seus direitos - estabelecendo as condições necessárias para prevenir e coibir condutas de violência obstétrica.
A violência obstétrica é identificada em toda ação ou omissão direcionada à mulher durante o pré-natal, parto ou puerpério (período após o parto em que o sistema reprodutivo da mulher retorna ao seu estado normal), que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada sem o seu consentimento explícito ou em desrespeito a sua autonomia.
A prática de procedimentos dolorosos cometida por médicos e profissionais de saúde sem consentimento da gestante, como por exemplo, a decisão unilateral pela cesariana, uso de medicamento para acelerar o processo do parto, manobra de Kristeller (pressão sobre a barriga da gestante para empurrar o bebê), e impedimento de entrada de acompanhante são alguns exemplos de violência obstétrica.
Sala Lilás
Como uma das formas de apoiar e acolher mulheres vítimas de todo tipo de violência, o projeto Sala Lilás foi criado no Estado do Rio de Janeiro, em 2015. O local é equipado para fazer exames periciais e possui uma equipe multidisciplinar composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras para realizar os atendimentos especializados. A integração dos serviços pretende ajudar as vítimas a se sentirem mais à vontade para relatar e falar sobre a violência sofrida. Hoje o atendimento especializado é oferecido no Centro do Rio, em Campo Grande, Petrópolis, Niterói, São Gonçalo e Nova Iguaçu e Teresópolis. Em 2024, foram realizados 284 atendimentos de janeiro a novembro.
Semana da Justiça pela Paz em Casa
Com três edições realizadas em 2024 – em março, agosto e novembro – a Semana da Justiça pela Paz em Casa, fechou o ano, no Judiciário fluminense, com a realização de 930 audiências de instrução e julgamento, 139 audiências preliminares de acolhimento e justificação, 922 medidas protetivas de urgência concedidas, 883 condenações por violência doméstica e 19 por feminicídio. Outros 96.596 casos de violência doméstica e 853 de feminicídio aguardam sentença. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, o Programa Justiça pela Paz em Casa busca ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Além de agilizar os processos por concentrar esforços, a Semana da Justiça Pela Paz em Casa oferece um quadro incentivador para que as mulheres vítimas de violência doméstica denunciem seus agressores e busquem proteção.
Patrulha Maria da Penha
Implementado em 5 de agosto de 2019, o programa, realizado em conjunto com a Secretaria Estadual da Polícia Militar, tem a atribuição de promover o atendimento e monitoramento das mulheres com as medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário, bem como a fiscalização de seu cumprimento pelos agressores.
Mãos Empenhadas Contra a Violência
Em busca de parcerias que tornem ainda mais efetiva a luta contra a violência doméstica, o TJRJ aderiu, em parceria com o Senac e o Sesc, ao projeto Mão Empenhadas contra a Violência, idealizado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O objetivo é capacitar os profissionais da área da beleza para que sejam agentes multiplicadores de informação no combate à violência familiar contra a mulher, identificando e orientando as clientes, além de divulgar serviços de atendimento à mulher em situação de violência.
GT Feminicídio
O Grupo de Trabalho Interinstitucional para Enfrentamento ao Feminicídio (GT-Feminicídio), instituído no TJRJ pelo Ato Executivo 124/2023 para promover a discussão e o desenvolvimento de atividades e projetos, com o objetivo de apresentar sugestões de prevenção e enfrentamento ao feminicídio tentado ou consumado, e criar um protocolo integrado para investigação, processo e julgamento dos casos, já é uma realidade.
A portaria nº 2523/2023, publicada em 14 de agosto do ano passado e assinada pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, designou os membros do GT-Feminicídio, presidido pela desembargadora Adriana Ramos de Mello. Integram o grupo de trabalho representantes do TJRJ, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (Nupegre) da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Ao longo do ano, cinco reuniões foram realizadas com os membros do grupo no TJRJ. A expectativa é de que o Protocolo Estadual de Cooperação Interinstitucional para Investigação, Processo e Julgamento com Perspectiva de Gênero nos Casos de Feminicídio Tentado e/ou Consumado seja criado em breve.
Projeto Sorrindo para o Futuro
Uma parceria firmada com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a Secretaria Municipal de Saúde, a ONG SOS DENTAL Assistência Médica Odontológica (SDAMO) e a Abaterj foi viabilizada a partir dos relatos de mulheres que se encontram em situação prisional, durante visita realizada à Unidade Penal Oscar Stevenson, onde se constatou a carência de saúde bucal. O objetivo do projeto é levar o serviço de próteses dentárias e tratamento odontológico às mulheres privadas de liberdade, com foco no resgate da autoestima, dignidade e ressocialização.
A primeira fase do projeto foi realizada no próprio instituto penal, no mês de abril, beneficiando 15 mulheres da unidade, que se submeteram à moldagem de próteses dentárias. A segunda fase do projeto foi realizada no mês de setembro, na mesma unidade penal, beneficiando 17 internas.
Projeto Novos Rumos
A iniciativa faz parte de uma parceria firmada com a Secretaria Municipal do Trabalho e Renda - SMTR-RJ, através do Protocolo de Intenções nº 003/495/2021, que tem por objetivo a cooperação mútua entre os partícipes para promover a inserção da mulher vítima de violência doméstica e familiar no mercado formal de trabalho, proporcionando-lhe a redução da dependência econômica e consequente autonomia financeira.
O TJRJ, através das equipes técnicas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município do Rio de Janeiro, promove o cadastramento das mulheres vítimas de violência que necessitam entrar no mercado de trabalho, disponibilizando o banco de dados para a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda para oportunidades que garantam sua independência financeira sem riscos para sua integridade.
Em 2024, a Coem realizou várias reuniões de articulação com a SMTR para estabelecer melhorias no fluxo de encaminhamento dessas mulheres para as oportunidades de emprego, agregando as secretarias municipais de Promoção da Mulher, de Educação e de Assistência Social para contribuírem com o projeto.
Projeto Inspirar
O projeto faz parte de uma atuação conjunta da Coem com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP-RJ), a OAB Mulher-RJ e Defensoria Pública, alinhada com a política pública de Execução Penal, preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça, amparado na Resolução CNJ nº 391 de 10 de maio de 2021, que passou a prever o direito à remição da pena por meio da leitura de obras literárias. A proposta mobiliza o potencial criativo das participantes, despertando a curiosidade e o gosto pela leitura, além de permitir o acesso a textos, debates sobre os temas propostos e atividades escrita ou oral, aplicadas após o término das leituras. Em 2024, a Coem realizou várias reuniões de articulação com as instituições parceiras a fim de planejar a implantação do projeto na instituição penal escolhida para início das ações, bem como a formalização do convênio.
"Antes que Aconteça"
Em maio, o TJRJ e o Governo do Estado firmaram um convênio para a aplicação do programa "Antes que Aconteça", de proteção à vítima de violência doméstica. A assinatura do termo de cooperação estabelece uma série de políticas públicas de tecnologia e inovação voltadas à proteção da mulher.
“O programa envolve várias secretarias estaduais com instalação de salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência, aplicação de tornozeleiras eletrônicas para agressores e uso do botão do pânico para maior segurança das mulheres. O Judiciário, em parceria com a Secretaria da Mulher, coordena a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher com reuniões mensais", explicou a magistrada.
2025
A meta para 2025 é dar continuidade aos projetos criados e desenvolvidos, como a ampliação no sistema prisional para mulheres que estão encarceradas e uma campanha de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência com a realização de mais reuniões - principalmente em outras regiões fora da capital fluminense para alcançar as mulheres que moram distante e não têm acesso à iniciativa.
“A gente espera lançar um protocolo em março de 2025, no Mês da Mulher. Considero que é um pacote desenvolvido pelo Poder Judiciário para coibir a violência contra a mulher em várias áreas. A violência não é apenas um processo criminal, é muito mais do que isso porque a mulher precisa de todo um acompanhamento médico e psicológico, encaminhamento para trabalho ou qualificação", lista a desembargadora Adriana Ramos de Mello.
Vale ainda destacar, em 2024, a participação da Coem em eventos do Fórum Fluminense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fovid-RJ); no G20 com o tema “Mulheres em Pauta”; no Seminário “Justiça Públicas e Antirracismo” em parceria com a GT Mulheres Negras para debater justiça social e igualdade racial em parceria com os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (Cogens); no “Seminário internacional sobre políticas públicas de gênero e igualdade no TJRJ”; na elaboração e lançamento da “Cartilha Cibernética”; na capacitação realizada pela equipe técnica de assessoramento aos colegiados (público alvo: Equipes técnicas/ Grupo Reflexivos para autores de Violência Doméstica e equipes Técnicas/ Interseccionalidades e Grupo de Mulheres (NEAPI).
Ao todo, foram realizadas, em 2024, 56 reuniões da Coem de articulação (internas e externas), envolvendo assuntos diversos.
SV/MB
Foto: Brunno Dantas/ TJRJ