Tribunal de Justiça sedia XV Encontro Estadual de Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis

Evento teve como objetivo consolidar enunciados jurídicos para uniformizar entendimentos nas matérias cíveis de JE

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sediou, nesta segunda-feira, 10 de novembro, o XV Encontro Estadual dos Juízes e Juízas de Direito com competência em Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis. Promovido pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), o evento tem como principal objetivo a discussão e a consolidação de enunciados jurídicos para uniformizar procedimentos e entendimentos nas matérias cíveis dos Juizados Especiais e Turmas Recursais. 

O presidente do TJ, desembargador Ricardo Couto e a presidente da Cojes, desembargadora Maria Helena Pinto Machado durante o evento

Na abertura do evento, a presidente da Cojes, desembargadora Maria Helena Pinto Machado, destacou como o Código do Processo Cível de 2015 formalizou, para todo o Judiciário, o chamado sistema de precedentes obrigatórios. 

“O sistema de precedentes é importante para todos os processos no âmbito nacional. Porém, nos Juizados, ele ganha uma feição ainda mais significativa, porque já existia antes mesmo do Código de Processo. O incidente de uniformização de jurisprudência foi introduzido pela lei que criou os Juizados Fazendários, e ali já se estabelecia o sistema de precedentes. Desde então, os enunciados têm servido como norte, muito antes, inclusive, da própria lei”, completou a magistrada.

Para compreender melhor a relação entre os Juizados Especiais Cíveis e o sistema de precedentes, é importante lembrar que os juizados atuam como primeira instância: é ali que o processo se inicia e onde o juiz profere a decisão inicial. Já as Turmas Recursais Cíveis funcionam como instância revisora, julgando os recursos contra essas decisões. São nessas turmas que se consolidam muitos dos precedentes que passam a orientar a atuação dos juízes de primeiro grau.

Também compuseram a mesa de abertura o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro; o diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Cláudio Luís Braga dell'Orto; o corregedor-geral da Justiça do TJRJ, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira; e a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Eunice Bitencourt Haddad. 

Ao destacar o papel de proximidade dos Juizados com a população, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, ressaltou sua atuação direta e acessível ao cidadão: “O Juizado, como todos sabemos, é a justiça mais próxima do cidadão, aquela que se realiza no contato direto com a pessoa, muitas vezes de forma intensa e imediata. Não raras as vezes, o Juizado se faz presente sem o advogado, desde o início da demanda. Todo o desenho dos Juizados foi pensado para isso: oferecer uma justiça rápida, direta e efetiva”.

O juiz titular do Juizado Especial Cível da comarca de Cabo Frio, Fábio Costa Soares, um dos espectadores do encontro, destacou a importância do evento como uma forma de consolidar entendimentos sobre os temas julgados no âmbito dos Juizados Especiais. 

"Ele nos permite direcionar a atuação de forma mais segura, tanto para quem trabalha internamente no sistema quanto para os cidadãos que utilizam os juizados. É uma forma de sinalizar o sentido e a orientação que buscamos ao julgar os casos que chegam até nós”, afirmou.

Além disso, o encontro contou com dois painéis que abordaram temas atuais, como questões relacionadas à área da saúde e fraudes bancárias. Ao final, foram apresentados enunciados elaborados a partir das discussões realizadas, que então foram submetidos à votação. No total, foram aprovados 21 enunciados, além de duas alterações e uma revogação.

VM/IA

Fotos: Felipe Cavalcanti/TJRJ