TJRJ prorroga lista de precatórios habilitados pela PGE em acordo com Estado e administração indireta

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) prorrogou, até o dia 31 de março de 2026, o prazo do termo final para análise e eventual provisionamento dos precatórios previamente habilitados pela Procuradoria-Geral do Estado em acordo direto referente ao Estado do Rio de Janeiro e seus entes da administração indireta. O edital nº 2/2025 da Presidência do TJRJ, que trata do assunto, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira, 18 de dezembro. Clique neste link para acessar a publicação 

Com a mudança, a listagem de interessados por ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios terá validade até o último dia de março do próximo ano. A medida está de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 76 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 303/2019, que trata da comunicação de reduções no valor de precatórios quando decorrentes de decisões do juízo da execução, e considera, ainda, a Emenda Constitucional nº 136/2025, que trouxe alterações ao regime de pagamento de precatórios, além da adequação, a pedido do ente devedor, do plano de pagamento de 2025.

SF/FS