TJRJ paga mais de R$ 2,2 bilhões em precatórios em 2025 e amplia atendimento a credores

O atendimento ao público é de fácil acesso, no segundo andar do Fórum Central, sala 227-C, das 11h às 18h
 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) encerra 2025 com avanço significativo no pagamento de precatórios. Dados do Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) apontam que, entre janeiro e novembro, houve depósito em 11.759 precatórios, resultando em 22.733 pagamentos a beneficiários. O montante total ultrapassa R$ 2,2 bilhões — valor ligeiramente superior ao volume efetivamente depositado no período. 

Somados, foram transferidos R$ 2.227.664.667,04 aos credores (R$ 480.302.545,76 de prioridades legais), o que representa aproximadamente R$ 12 milhões acima do total depositado, devido à liberação de valores acumulados em anos anteriores. Até novembro, foram expedidos 17.415 mandados de pagamento, sendo mais de 7.800 relativos a prioridades legais. O volume de pagamentos e o aumento de aportes, especialmente do Estado — maior devedor — contribuíram para reduzir o estoque de dívidas acumuladas. 

A movimentação ocorre no primeiro ano da atuação da atual juíza gestora de precatórios, Daniela Ferro Affonso, em um cenário que combina regularização de demandas antigas, reorganização administrativa e novas regras advindas da Emenda Constitucional nº 136/2025. Segundo o DEPJU, a alteração impactou o volume financeiro a ser aportado pelos entes públicos, alguns deles tendo solicitado revisão de seus planos de pagamento e ajustes dos orçamentos anuais. 

Prioridades antecipadas e cronograma acelerado 

O tribunal avançou no pagamento de prioridades previstas em lei - como idosos, pessoas com doenças graves e créditos alimentares. O pagamento com superpreferência já está sendo realizado com base no orçamento de 2026, seguindo o enunciado nº 08 do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). A medida permite que esses credores superem a ordem cronológica tradicional. 

A juíza Daniela Ferro Affonso destaca que esse avanço representa não apenas cumprimento normativo, mas também compromisso institucional. “Antecipar pagamentos prioritários significa garantir que pessoas com maior vulnerabilidade tenham seus direitos concretizados com celeridade, especialmente após anos de tramitação judicial”, afirmou. 

Acordos diretos aceleram quitação 

Para agilizar os pagamentos, o tribunal manteve a política de acordos diretos, com deságios autorizados e pagamento imediato. Em 2025, dois editais foram lançados: um do Estado do Rio de Janeiro e outro do Município de Cabo Frio. Já está previsto um novo edital para 2026 envolvendo o Município de Barra Mansa. 

Segundo a juíza Daniela Ferro Affonso, os acordos têm se mostrado instrumento eficiente de resolução. “O acordo direto encurta caminhos, viabiliza pagamento em prazo menor e dá autonomia ao credor na tomada de decisão”, avaliou. 

Atendimento ao público supera 18 mil solicitações 

O departamento registrou forte aumento no atendimento presencial, o que exigiu reorganização do serviço. Entre janeiro e novembro foram contabilizados 11.115 atendimentos presenciais, número que representa mais de 60% da demanda total e motivou a ampliação da estrutura de acolhimento aos usuários. Houve ainda 4.686 atendimentos virtuais e 2.688 telefônicos. 

Além disso, foram registrados 681 atendimentos a demandas encaminhadas pela Ouvidoria e 1.850 atendimentos por e-mail diretamente de advogados e partes, totalizando 2.531 solicitações por este canal. 

A juíza enfatiza que o volume expressivo exigiu ajustes estruturais. “A alta procura nos obrigou a reorganizar os fluxos de atendimento para garantir orientação adequada, com mais clareza sobre a fase em que cada precatório se encontra”, disse. 

Portal mais transparente e integração com instituição financeira 

Em 2025, o TJRJ aprimorou o Portal de Precatórios, tornando mais claras informações como saldos das contas especiais, datas de provisionamento e a natureza de cada depósito. O sistema passou a contar também com integração com o Banco do Brasil, possibilitando atualização automática dos saldos. 

Outro avanço foi a divulgação pública de indicadores administrativos e financeiros do departamento por meio da Sala Íris. 

Desafios para 2026 

Apesar do desempenho positivo, o DEPJU afirma que há risco de contingenciamentos em 2026, já que parte dos entes do regime especial e comum solicitou reformulação dos planos anuais com base na EC nº 136/2025. 

Sobre o cenário, a juíza Daniela Ferro Affonso reconhece que o próximo ano exigirá monitoramento constante. “O desafio será manter a expedição dos mandados dentro dos prazos legais, especialmente diante da revisão de planos de pagamento e do acúmulo de prioridades. Nosso compromisso é preservar transparência e previsibilidade”, destaca a magistrada. 

AB/FS