TJRJ é o primeiro tribunal da Região Sudeste a aderir à Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Privadas de Liberdade

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) é o primeiro tribunal da região sudeste do país a aderir à Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Privadas de Liberdade, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O termo de adesão à ação, que faz parte de um dos eixos estruturantes do “Programa Fazendo Justiça” do CNJ, foi assinado nesta sexta-feira (1º/7). A ação é voltada à promoção da cidadania e garantia de documentação civil por meio de identificação biométrica. 

O Rio de Janeiro é o 11º estado do país a aderir à Ação Nacional que objetiva atender à população carcerária, a partir do entendimento que as pessoas em situação de privação de liberdade têm maior dificuldade de acesso às políticas públicas por ausência de emissão e regularização de seus documentos básicos.   

Presidida pelo 2º vice-presidente do TJRJ desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, representando o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a cerimônia de lançamento da Ação Nacional contou com a participação do vice-presidente do TRE-RJ, desembargador João Ziraldo Maia; dos juízes Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi e Fernando Mello, auxiliares da presidente Presidência do CNJ; Iuri Camargo Kisovec, assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e Raíssa Araújo, coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). 

A adesão do TJRJ à Ação Nacional foi oficializada pelo juiz Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, também coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, que assinou o protocolo de intenções de adesão ao termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Depen. 

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio de Janeiro, o desembargador Marcus Henrique Basílio saudou a todos os envolvidos no projeto, destacando a importância da oficialização da adesão do Judiciário fluminense ao projeto para que a intenção saia do papel e se concretize. 

“Parabenizo a todos aqueles envolvidos no projeto: CNJ, Detran, Seap, Depen, TSE, TRE e o nosso Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que contribuíram para o sucesso dessa iniciativa. Não bastam emissões de resoluções, recomendações, assinaturas apenas no papel. Temos que atuar na prática para que possamos dar cumprimento a todas as ideias, como estamos fazendo, concretamente, hoje, na adesão a esse projeto. ” 

O desembargador ressaltou a importância do projeto como forma de solucionar o problema dos apenados sem documentação. 

“É fato incontroverso que há um grande número de pessoas sem identificação no sistema carcerário. E está na Lei de Execução Penal que é dever do estado garantir ao preso assistência material, jurídica, saúde, social. A identificação civil é pré-requisito para que essas pessoas possam acessar diversas políticas públicas e serem inseridas, efetivamente, no processo de ressocialização”. 

O juiz auxiliar do CNJ, Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, chamou a atenção em relação ao papel do estado no processo de ressocialização das pessoas que deixam o sistema carcerário. 

“Muito se fala na questão da reintegração social, ressocialização dessas pessoas que passam pelo cárcere e nada disso seria possível se o estado não passasse a ocupar-se dessa obrigação, que é uma obrigação de estado de garantir, ao menos, a essas pessoas, documentos que lhes permitam acesso a serviços, trabalho, saúde, educação e proteção social. ” 

Para o Luiz Geraldo, o projeto ultrapassa a ação de apenas possibilitar acesso à documentação. 

“Nós estamos lidando com uma ação de estado, buscando conferir mais do que documento e cidadania, mas sobretudo dignidade a essas pessoas, que se faz pela visibilização concreta, real desses cidadãos. Temos que garantir a essas pessoas que tenham condições de estabilização social. Que elas possam ter a sua estatura social reconhecida, na medida em que passam reconhecidas como tais e não como sujeitos de segunda categoria na nossa sociedade. ” 

O juiz Fernando Mello explicou que o projeto adotou como método preferencial para identificação da população carcerária o banco de identificação biométrica da Justiça eleitoral. O juiz avalia que a identificação é fundamental para desenvolvimento de políticas públicas voltadas para aquela população. 

“O cadastramento biométrico está inserido em uma estratégia mais ampla de aplicação de tecnologia para qualificar a execução penal e a gestão prisional, pois, além de permitir a promoção da documentação de pessoas privadas de liberdade, esse projeto propiciará a geração de dados mais precisos sobre o universo da população prisional. Com dados mais efetivos sobre essa população teremos condições de conhecer mais esse público e promover políticas públicas mais efetivas e com respostas mais eficazes.” 

Também participaram, da cerimônia de lançamento da Ação Nacional, os magistrados do TJRJ, desembargador Siro Darlan e a juíza Rachel Chrispino, entre outras autoridades.

Os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Fernando Mello e Luís Geraldo Lanfredi; o 2º vice-presidente do TJRJ, desembargador Marcus Henrique Basílio; e o vice-presidente do TRE-RJ, desembargador João Ziraldo Maia.