Órgão Especial remete ao STJ processos de delação premiada envolvendo governador Claudio Castro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu remeter ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), as petições criminais protocoladas pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva  e  por  Mario  Jamil  Chadud,  que requerem a anulação do  acordo  de delação premiada firmado entre Bruno Campos Selem e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 

Após amplo debate, por maioria, 18 desembargadores se manifestaram, reconhecendo a incompetência do Órgão Especial para julgamento das duas petições criminais e decidiram remeter os processos ao STJ. Na votação, quatro desembargadores consideraram que a competência para julgamento das ações era do Órgão Especial. 

As duas petições apresentam como justificativa para o pedido de anulação da delação de Bruno, preso na ocasião da deflagração da  Operação  Catarata,  em julho de 2019, o fato de os depoimentos dele terem sido prestados sem  qualquer tipo de gravação audiovisual. Por essa razão, questionam a transparência,  fidelidade  e  a  voluntariedade  da  delação. 

Entenda o caso 

Um acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público estadual e o empresário Bruno Salém desencadeou a Operação Catarata, que apurou um suposto esquema de desvios de contratos de assistência social no Estado do Rio. A 26ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro recebeu a denúncia do MP e instaurou processo criminal contra 25 acusados. 

Petições Criminais nº 0025856-29.2021.8.19.0000 e 0025859-81.2021.8.19.0000