Súmula 103
Autofit Section
Autofit Section
Súmula nº 103
ARRENDAMENTO MERCANTIL
COMPROVAÇÃO DA MORA
CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO
CONCESSÃO DE LIMINAR
"Nas ações fundadas em contratos de arrendamento mercantil, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar".
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00001 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Cássia Medeiros - Registro de Acórdão em 26/12/2005 - fls. 011200/011220.
Detalhes do processo: 2005.146.00001