PENHORA ON LINE
PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA
NÃO INFRINGÊNCIA
"A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor".
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006. - Votação: por maioria - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves.
Detalhes do processo: 2006.146.00004
