Vara Especializada em Pessoas Idosas soma mais de 13 mil sentenças, decisões e despachos em primeiro ano
TJRJ inaugurrou em janeiro a primeira Vara Especializada em Pessoas Idosas do país
Criada com competência para julgar casos de idosos em situação de vulnerabilidade e, com isso, garantir mais celeridade e cuidado na análise das ações, a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (Vepi) – inaugurada em janeiro deste ano pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a primeira deste tipo do país – está prestes a completar seu primeiro ano tornando-se referência no tratamento de demandas cíveis que exigem atendimento humanizado, atenção, respostas mais rápidas e cuidadosas. De janeiro até o dia 30 de novembro de 2025, a Vepi somou 1.522 sentenças, 3.410 decisões e 9.012 despachos, chegando ao número total de 13.944. Além disso, 655 novos processos foram distribuídos após a criação da vara e outros 1.229 tiveram baixa.
Juiz Carlos Eduardo Pimentel atua na Vepi desde sua instalação
O conhecimento, a troca de ideias, e, principalmente, a aproximação do Judiciário com os demais poderes instituídos – Legislativo e Executivo – marcou esse primeiro ano da Vara Especializada em Pessoas Idosas. Quem conta é o juiz Carlos Eduardo Pimentel das Neves Reis, que atua na Vepi desde a sua instalação. “Varas que têm competência especializada precisam de uma ação conjunta e, por isso, é de extrema importância que haja aproximação entre o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais poderes. E a gente está falando das Clínicas da Família, dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos abrigos para idosos, das casas de envelhecimento saudável que o Município tem. Todo esse aparato, na verdade, contribui para uma prestação jurisdicional melhor, porque de nada adianta o juiz dar uma sentença determinando o acolhimento de um idoso se não tiver um local para acolhê-lo. Por isso, é de suma importância que todos estejam unidos para garantir os direitos das pessoas idosas”, explicou o magistrado.
Reunião entre o Judiciário e o Município do Rio
Em agosto de 2025, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, se reuniu com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, a presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij), desembargadora Daniela Brandão Ferreira, magistrados e secretários municipais. A interação e articulação histórica entre os órgãos internos do Judiciário e do Município do Rio não ficou só neste encontro e vem apresentados resultados.
Além do aumento do valor pago pela Prefeitura do Rio por idoso para instituições de acolhimento ter passado de R$ 1.746,00 para R$ 2.618,00, o Judiciário e o Executivo mantiveram a comunicação.
“Conseguir aproximar esse diálogo e ter as portas abertas para conversar com os secretários, com as pessoas que estão à frente, é fundamental. Na ocasião, trocamos nossos telefones para conversar e o contato continua. Inclusive teve um caso recente, em que o secretário de Envelhecimento Saudável do Rio, Felipe Michel, me ligou por conta de uma operação que estava sendo realizada para fechar um abrigo de idosos clandestino. Com a ordem judicial, conseguimos fechar o abrigo com urgência”, revelou o juiz Carlos Eduardo.
Desembargadora Maria Aglaé Tedesco destaca a importância da união dos entes públicos em prol das pessoas idosas
A desembargadora Maria Aglaé Tedesco Vilardo, membra da Cevij, também reforça a importância da parceria entre o Judiciário e os demais entes públicos. Para ela, toda cooperação em prol das pessoas idosas é essencial. “Buscamos agilizar processos e atuar de forma intensa na proteção das pessoas idosas, melhorando a atuação do Poder Judiciário. Se mostramos o quão importante é a especialização e contribuirmos para melhorar a vida de idosos e idosas, fazendo as instituições, empresas e pessoas olharem de forma mais amorosa e respeitosa, outras comarcas poderão ter uma especialização. Contudo, se este trabalho tiver forte repercussão, os próprios juízes serão atuantes de forma especial na realização desses direitos mesmo nas varas mistas”, concluiu a desembargadora.
Desafios enfrentados no primeiro ano de instalação da vara
A estruturação da 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas foi um dos grandes desafios enfrentados neste primeiro ano. Com competência especializada, a vara precisava contar com uma equipe técnica – responsável por dar apoio e, muitas vezes, agirem como os verdadeiros olhos dos magistrados. Atualmente, a Vepi conta com assistentes sociais e comissários e a previsão é cheguem psicólogos também.
Outro desafio foi conseguir dar celeridade aos processos que tramitam na vara. “Brinco que criei um bordão que é celeridade com humanidade. A gente tem que ser célere com esses processos, mas também temos que ter um cuidado humano muito grande ao tratar essas pessoas”, contou o juiz Carlos Eduardo.
As entrevistas pessoais com os idosos foi outra atividade que marcou o ano de 2025. Em muitos processos, principalmente os que vieram de declínio de competência, as entrevistas não foram realizadas. Por isso, foi necessário agendar muitas audiências para poder realizar as entrevistas pessoais e escutar os idosos.
Aumento na busca pela Vepi e processos mais recorrentes
O assunto envelhecimento saudável e pessoa idosa está em voga na sociedade como um todo. Recentemente, o tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 foi “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira". A Organização das Nações Unidas (ONU) também anunciou que o período de 2021 a 2030 será marcado pela década do envelhecimento saudável e, para isso, vai fazer vários programas para conscientizar a sociedade sobre a importância da pauta.
“Conscientizar a população de que o idoso faz parte da sociedade é fundamental. As pessoas passaram a descobrir que existe a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas do Brasil e, aí, a procura começou a aumentar a fim de resguardar e implementar os direitos da pessoa idosa. Esse aumento na procura é muito bom porque quer dizer que as pessoas estão cientes da existência da vara. A ideia é divulgar ainda mais, divulgar que sua competência é cível protetiva. Não temos competência criminal, por exemplo”, explicou o magistrado.
Com a procura aumentando, cresce também o número de processos. E quais são os mais recorrentes? As ações de interdição, quando o idoso acaba sendo interditado e é nomeado um curador. É um processo delicado, já que restringe a capacidade plena da pessoa de poder exercer os atos da vida civil.
As ações civis públicas, ajuizadas pelo Ministério Público para a implementação de políticas públicas ou requerer o fechamento, a interdição ou melhoria de algum estabelecimento, por exemplo, também aparecem com frequência na Vepi.
É importante destacar que, por conta do princípio da inércia da jurisdição, o Poder Judiciário não pode agir de ofício, ou seja, não pode iniciar um processo. Mas, se chega uma denúncia, por exemplo, a pessoa idosa é acolhida pela equipe técnica da Vepi (assistente social ou comissariado), seu relato é recebido e, posteriormente, é encaminhado ao Ministério Público ou Defensoria Pública, que ficarão responsáveis por solicitar um mandado de verificação ao Judiciário – que é quando o comissariado vai até a casa do idoso para apurar em que situação ele se encontra e se, de fato, a denúncia procede ou não. Após o relatório, o MP pode requerer o que for melhor para a pessoa idosa.
Perfil comum
Na grande maioria das vezes, as pessoas mais humildes e que vivem nas áreas periféricas da capital são as que aparecem com mais frequência nas ações. É assim que descreve o juiz Carlos Eduardo. “Normalmente, são pessoas, na maioria das vezes, negligenciadas e que estão em estado de abandono. Nós pegamos alguns casos de violência física e psicológica, mas, na maioria das vezes, são pessoas que realmente estão sem ninguém para cuidar delas”, contou.
Metas para 2026
Mais celeridade, inclusive na realização de perícias, ampliação do quadro de peritos psiquiátricos e foco na implementação de políticas públicas estão entre as metas da 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas para o ano de 2026.
“Acredito que o grande desafio é conseguir, junto com os demais poderes públicos, fazer essa implementação mais célere de políticas públicas para as pessoas idosas”, finalizou o magistrado.
IA/SF
Fotos: Rafael Oliveira e Bruno Dantas/ TJRJ