SuperVia ganha mandado de segurança contra decisão do TCE

O Órgão Especial concedeu, por maioria de votos, mandado de segurança à SuperVia contra decisão doTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) que decretou o bloqueio de créditos no valor de R$ 26 milhões para supostos danos ao erário público na operação do teleférico do Complexo do Alemão. A ação foi julgada na sessão desta segunda-feira (16/11) e houve apenas um voto contrário.

O relator do processo,  desembargador Rogério de Souza, ressaltou a  falta de justificativas do  TCE para deixar de convidar a SuperVia para participar do processo, quando da sua instauração em 2012, para que pudesse  apresentar a sua defesa. A medida bloqueou, indiscriminadamente, os créditos do estado que a SuperVia tem a receber, oriundos de outros contratos e não apenas do que está sob análise do TCE.

A SuperVia passou a operar o teleférico na época da sua inauguração pelo estado, buscando a integração com o transporte ferroviário.

Processo: 0037239-72.2019.8.19.0000