No Dia Nacional da Luta Antimanicomial, juíza avalia que ainda há muito o que fazer
Nesta quarta-feira (18/5) é comemorado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Embora a data represente o marco para o desencadeamento das reformas ocorridas no sistema psiquiátrico brasileiro, a partir das propostas apresentadas no Encontro dos Trabalhadores da Saúde Mental, realizado no município de Bauru, em São Paulo, no dia 18 de maio de 1987, a situação do atendimento às pessoas com transtornos mentais ainda está longe de poder ser festejada. É o que avalia a juíza Cláudia Márcia Gonçalves Vidal, da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Na opinião da juíza, mesmo reconhecendo os avanços no atendimento na área de saúde mental, a partir da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, torna-se necessária a atuação mais efetiva do Estado, ampliando o atendimento multidisciplinar e reforçando o atendimento ambulatorial integral como forma de reduzir a necessidade de internação.
“A luta antimanicomial não pode ser esquecida porque significou um passo importante na reforma da atenção à saúde mental. Mas é preciso que o Estado intensifique seus esforços para melhora da rede de atendimento, reforçando o avanço da psicoterapia e de tratamentos médicos de ponta para o equilíbrio da saúde mental. E é importante que essa rede de atendimento forneça acompanhamento psicológico, abrigamento, autossuficiência, medicamentos, oficinas, terapias alternativas e somente se necessária a internação”, avaliou Cláudia Vidal.
Atuando na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desde o ano passado, a juíza disse que, no momento, tramitam na Vepema cerca de 8 mil processos. Desse total, 321, menos de 5%, se referem a medidas de segurança.
Atualmente, a magistrada, ao lado da juíza Roberta Barrouin, também do TJRJ, participa de reuniões promovidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Ministério Público do Rio, para a construção de um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional sobre Saúde Mental de pessoas em conflito com a lei, no intuito de fortalecer o fluxo de assistência e cuidado, que envolve instituições do Sistema de Saúde e de Justiça. O próximo encontro está marcado para junho.
Também participam dos encontros representantes da Defensoria Pública; das secretarias municipal e estadual de Saúde; da secretaria de Administração Penitenciária; do Programa Fazendo Justiça/CNJ; do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; e da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).
Para Cláudia Vidal, a sociedade também tem muito o que avançar em relação ao olhar voltado para as pessoas com transtornos mentais.
“A ofensa de direitos de pessoas com transtornos mentais segue como realidade ainda não superada. Importante que a sociedade aprenda com suas feridas e tenha um olhar mais humanizado sobre as questões relacionadas à saúde mental, reafirmando a necessidade do atendimento e acolhimento afetuoso a pessoas com transtornos mentais. ”
A juíza lembrou, ainda, os efeitos provocados pela pandemia, que obrigou a população a permanecer por longo tempo isolada em suas residências, desencadeando o aumento no número de pessoas com transtornos mentais, resultando na necessidade da atuação ainda mais efetiva do estado.
“Depressão, ansiedade tornaram a saúde mental tema atual e significativo no pós-pandemia, exigindo que o Estado reforce ainda mais a estrutura para atender melhor a população, sempre, adotando um modelo de inclusão social. É importante que reforce os mecanismos de suporte às pessoas com transtornos mentais, objetivando que fiquem mais próximos de sua família, com mais entendimento e compreensão.
Dia Nacional da Luta Antimanicomial
Promover o debate sobre a saúde mental para além do atendimento assistencial, com a defesa da implantação de novos métodos de tratamento de forma humanizada e não-institucionalizada, tendo por objetivo tornar pública a luta pelos direitos das pessoas em sofrimento mental.
Partindo dessa premissa, a proposta de reforma do sistema psiquiátrico brasileiro, que vinha sendo discutida por profissionais e especialistas da área de saúde mental desde o final da década de 70, se intensificou durante o Encontro dos Trabalhadores da Saúde Mental, realizado no município de Bauru, em São Paulo, no dia 18 de maio de 1987. Surgia aí, o Dia Nacional da Luta Antimanicomial.
O Encontro resultou na divulgação do chamado “Manifesto de Bauru”, que instituiu o lema do movimento: por uma sociedade sem manicômios. Desde então, abusos e violações dos direitos das pessoas com transtornos mentais cometidos em instituições psiquiátricas passaram a ser denunciados por profissionais de várias áreas, familiares de internos e pela sociedade acadêmica.
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da promulgação da Constituição de 1988, foram estabelecidas as normas para a implantação de novas políticas de saúde, incluindo a de saúde mental. As reformas ocorridas no âmbito do SUS possibilitaram entre outros avanços, a instituição de uma rede de serviços formada por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais de medicina, enfermagem, psiquiatria, assistência social, psicologia e terapia ocupacional, entre outros, voltada para o atendimento da pessoa com transtorno mental.
Importante destacar, ainda, a promulgação no dia 6 de abril de 2001 da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que tornou-se um marco importante sobre o tema e redireciona o modelo de assistência em saúde mental, com ações vinculadas à RAPS (Rede de Assistência Psicossocial).
