PRECATÓRIO JUDICIAL
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
INAPLICABILIDADE
"A regra do artigo 100 da Constituição Federal não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista."
REFERÊNCIA:
Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002 - Julgamento em 04/06/2007 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.
Detalhes do processo: 2007.146.00002
