Súmulas 45

DANO MORAL
EXTRAVIO DE BAGAGEM
TRANSPORTE AÉREO

"É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."

REFERÊNCIA:
Uniformização de Jurisprudência nº 03/2001 - Proc. 2001.146.00003
Julgamento em 24/06/2002 - Votação unânime
Relator: DES. GUSTAVO ADOLPHO KUHL LEITE
Registro do Acórdão em
Const. Fed. 1988
Reg. Int. TJRJ, art. 122

NOTAS: A reparabilidade do dano moral, após divergências doutrinárias e jurisprudenciais, está consolidada no ordenamento jurídico, por expressa norma constitucional, sendo cabível sempre que houver lesão dos denominados direitos da personalidade.


Detalhes do processo: 2001.146.00003