Cadastro de Sentencas

Cadastro de Sentenças

Constitui-se de arquivo de sentenças sobre diversas matérias, inseridas no sistema de acordo com a competência e data de julgamento, complementadas com uma indexação elaborada pela Divisão de Acervos Jurisprudenciais. Visa facilitar os magistrados no 1º. Grau de jurisdição através do compartilhamento das decisões judiciais, mormente para aqueles que mudam a especialidade de sua competência. Esta página está sendo permanentemente atualizada.

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