Normatização
Normatização
- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
- Lei nº 10.097/2000;
- Portaria nº 693/2017 Ministério do Trabalho;
- Decreto nº 9.579/2018;
- Decreto-Lei nº 55.452/1943;
- Instrução Normativa 146/2018 do Ministério do Trabalho.
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