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Definições Básicas

AC - Autoridade Certificadora - Uma Autoridade Certificadora é uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais. Desempenha como função essencial a responsabilidade de verificar se o titular do certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).
Cabe também à AC emitir listas de certificados revogados - LCR e manter registros de suas operações sempre obedecendo às práticas definidas na Declaração de Práticas de Certificação - DPC. Além de estabelecer e fazer cumprir, pelas Autoridades Registradoras a ela vinculadas, as políticas de segurança necessárias para garantir a autenticidade da identificação feita. 

AC-Raiz - A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a primeira autoridade da cadeia de certificação. Executa as Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu.
A AC-Raiz também está encarregada de emitir a lista de certificados revogados e de fiscalizar e auditar as autoridades certificadoras, autoridades de registro e demais prestadores de serviço habilitados na ICP-Brasil. Além disso, verifica se as Autoridades Certificadoras - ACs estão atuando em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor. 

AR - Autoridade de Registro - Entidade responsável pela interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora. Vinculada a uma AC que tem por objetivo o recebimento, validação, encaminhamento de solicitações de emissão ou revogação de certificados digitais às AC e identificação, de forma presencial, de seus solicitantes. É responsabilidade da AR manter registros de suas operações. Pode estar fisicamente localizada em uma AC ou ser uma entidade de registro remota. 

Assinatura Digital - É o meio pelo qual o titular do certificado digital subscreve um documento eletrônico, conferindo-lhe autenticidade e confiabilidade. No âmbito do TJRJ, os acórdãos, o diário da justiça eletrônico (DJE), as sentenças e certidões no processo eletrônico são assinadas digitalmente. 

Cadastro Presencial - É o cadastramento de usuários na forma presencial com vistas ao acesso aos autos e prática de atos em processo eletrônico, conforme disposto no art. 1o, §2o, inciso III, alínea "a" da Lei no 11.419 de 19 de dezembro de 2006.

Certificação Digital - É uma ferramenta de segurança utilizada para assegurar validade jurídica, autenticidade e integridade a transações realizadas pela internet, como assinar contratos, obter informações sensíveis do governo e do setor privado, entre outros exemplos.

ICP-Brasil - A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando no meio virtual, como a Internet. 

ITI - Instituto nacional de Tecnologia da Informação. É autarquia federal responsável por manter a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação, AC Raiz. Visite o sítio do ITI e obtenha mais informações sobre Certificação Digital e a ICP-Brasil. 

Smartcard - Alternativa ao token, na forma de um cartão de crédito com chip. É necessário ter um leitor próprio para este dispositivo. 

Token - É o hardware, semelhante um pen drive, que armazena de forma segura a sua chave privada, e só você tem a senha para utilizá-la ao assinar um documento eletrôncio ou apresentar suas credenciais a um portal. Conecta-se a uma porta USB. chave privada, e só você tem a senha.

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