Súmula nº 103

ARRENDAMENTO MERCANTIL
COMPROVAÇÃO DA MORA
CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO
CONCESSÃO DE LIMINAR


"Nas ações fundadas em contratos de arrendamento mercantil, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00001 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Cássia Medeiros - Registro de Acórdão em 26/12/2005 - fls. 011200/011220.


Detalhes do processo: 2005.146.00001