Atestado de Capacidade Técnica

Orientações para Emissão de Atestado

O Atestado de Capacidade Técnica (ACT) on-line consiste na apresentação de documento que comprove e ateste o fornecimento de materiais ou de serviços prestados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ, emitido, exclusivamente, pelo Serviço de Registro Cadastral (SERCA) e assinado, digitalmente, pelo Diretor do Departamento de Licitações de Formalização de Ajustes (DELFA), discriminando o teor da contratação.

A partir de janeiro de 2019, após a implementação do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, todos os requerimentos para emissão de ACT passaram a ser enviados com a documentação pertinente, no formato digital e em pdf, para o endereço eletrônico cadastrofornecedores@tjrj.jus.br, preferencialmente em papel timbrado e regularmente assinado pelo representante legal da empresa.

Se o fornecedor for cadastrado, deverá enviar somente a cópia do seu CRC-TJ, em pdf.

Caso o fornecedor não tenha cadastro válido (CRC-TJ on-line), deverão ser enviados por e-mail, junto com o requerimento, os seguintes documentos:

- Dados completos da empresa, juntando o CNPJ;
- Número do processo e do termo de contrato que deu origem à contratação;
- Número do registro no CREA da empresa contratada, nos casos de Atestados de Obra; ou, se for o caso, número do registro no Conselho ao qual pertence a empresa contratada, nos casos de Atestados de Serviço ou de Compra com Serviço. 
- Cópia autenticada do contrato social e/ou procuração; e
- Documentos de identidade e CPF do sócio administrador/procurador. 

Seguem, nos links abaixo, os modelos de requerimentos de atestado de capacidade técnica on-line:

- Compra >>>     
- Compra com prestação de serviço >>>  
- Obra >>>
- Prestação de serviço >>>  

O ACT somente será emitido após a necessária manifestação das respectivas áreas técnicas responsáveis pelo recebimento e/ou acompanhamento da execução do contrato e/ou da ordem de fornecimento.

Após a emissão do atestado, o fornecedor será informado, por correio eletrônico, podendo consultá-lo e imprimi-lo pelo seguinte link:

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) >>>

Também é possível a consulta ao atestado emitido diretamente no portal do TJERJ nos seguintes sites:

Consulta Processo Administrativo por Protocolo >>>

Consultar Atestado de Capacidade Técnica Emitido >>>

As orientações detalhadas sobre a emissão de ACT podem ser consultadas por este link >>>

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao SERCA/DELFA, com endereço na Praça XV de Novembro, nº 02, 3º andar, sala 307, Centro, RJ, através dos seguintes telefones: (21) 3133-7465/7462, das 11h às 18h, ou pelo e-mail cadastrofornecedores@tjrj.jus.br.