O Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº23/2023, de 13 de novembro de 2023, instituiu e regulamentou a Comissão de Ética e Boas Práticas do PJERJ que deverá, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do Código de Ética do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
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