Autofit Section
Autofit Section
Outras Legislações

 

Lei Nº 14.540, de 3 de abril de 2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao AssédioSexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à ViolênciaSexual no âmbito da administração pública, direta e indireta,federal, estadual, distrital e municipal.