Enunciados

Enunciados Cíveis (JEC)
Aviso Conjunto TJ-COJES n° 25/2024 - Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor resultantes das Conclusões dos Seguintes Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro
 

Enunciados da Fazenda Pública (JEFAZ)
Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 12/2017
Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017 Fazendário
Aviso Conjunto TJ-COJES n° 34/2024 - REVOGA o Enunciado nº 16, publicado no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2017 e no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017

Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)

Enunciados Cíveis
Enunciados da Fazenda Pública
Enunciados Criminais