Legislações PJERJ
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Ato Executivo TJ nº 78/2026
Converte o Grupo de Trabalho para Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão de Pessoas LGBTQIAPN+ (GT-LGBTQIAPN+) em Comissão para Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão de Pessoas LGBTQIAPN+ (Comissão LGBTQIAPN+), como Órgão Colegiado Administrativo de assessoria e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.