Outras Legislações

Portaria PGR/MPU nº 7/2028
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores, no âmbito do Ministério Público da União.

Nota Técnica nº 3/2025/PFDC
Utilização de banheiros e de demais espaços segregados por gênero por pessoas transexuais, travestis e de gênero diverso. Projetos de lei restritivos de direitos de pessoas trans. Inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Conflito com o direito à autodeterminação identitária de população trans brasileira.