EMERJ promove curso de extensão sobre a nova Lei de Licitações e Contratos

Em vigor desde 1° de abril, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), trouxe novidades e mudanças que visam aprimorar o planejamento das aquisições  e contratações de serviços no âmbito da Administração Pública. Entre as inovações estão o Plano Anual de Contratações e a nova modalidade diálogo competitivo. Na mesma toada, o  Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas por meio do Ato Normativo TJ nº 14/2023, publicado recentemente, dia 13 de abril de 2023, normativo esse que tem como uma de suas diretrizes o incremento de ações de capacitação com objetivo de atualizar os profissionais que atuam diretamente com gestão das contratações públicas, além de instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, através da publicação do Ato Normativo TJ nº 20/2023, publicado em 26 de abril de 2023.

Sempre atenta às demandas de capacitação para especialização dos profissionais do Direito, a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro informa que está com inscrições abertas, até o dia 04/05/2023, para a segunda turma do curso de extensão "A Nova Lei de Licitações e Contratos", coordenada pelo Exmo. Desembargador Jessé Torres Pereira Junior, a realizar-se no período de 08/05/2023 a 03/07/2023, na modalidade on-line, pela plataforma Zoom. O curso abordará questões atuais e práticas para implementação dos novos fluxos de trabalho pelos aplicadores do Direito nas fases de planejamento, execução e de escolha de fornecedores do ciclo de contratação pública.  

Conforme salienta a assessora jurídica da Emerj, a servidora Helga Pitthan, a capacitação profissional contribui para melhoria da qualidade de gestão pública e assegura a correta utilização dos recursos públicos e para a prevenção de irregularidades e fraudes na execução dos contratos, além de promover uma maior transparência e accountability na Administração Pública. Por isso, é recomendável que os gestores públicos que atuem na gestão ou fiscalização de contratos administrativos participem de cursos de capacitação em relação à nova Lei de Licitações, visando o domínio do conteúdo da legislação, o desenvolvimento de conhecimentos técnicos, como também habilidades e atitudes que são desejáveis ao bom desempenho de sua atribuição.

Saiba mais em https://site.emerj.jus.br/curso/9/133

Texto: EMERJ

Departamento de Comunicação Interna