Presidente do TJRJ assina artigo no jornal O Globo sobre a recuperação judicial de empresas
“A Justiça do Rio e a crise financeira das empresas” foi tema do artigo do desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado nesta segunda-feira (26/06) pelo jornal O Globo.
O artigo cita o pioneirismo do Tribunal na aplicação da Lei da Recuperação Judicial e de Falências (LDR) que completou 18 anos em 2023, observando que o TJRJ continua a ser o suporte das grandes, médias e pequenas empresas em crise. O presidente do Tribunal ressalta que a especialização é o caminho da segurança jurídica e destaca a previsão para a instalação das Câmaras de Direito Empresarial no TJRJ.
Leia na íntegra:
Artigo Jornal O Globo - Opinião
A Justiça do Rio e a crise financeira das empresas
Uma especialização bem conduzida produzirá resultados benéficos, uniformizando entendimentos necessários à área empresarial
Por Ricardo Cardozo
26/06/2023
A Lei 11.101/2005, ou Lei da Recuperação Judicial e de Falências (LDR), como ficou conhecida pelo público, completou neste ano sua maioridade. Instituída para disciplinar a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a lei foi promulgada há 18 anos e garantiu segurança jurídica à sociedade empresarial.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi pioneiro na sua aplicação com o ajuizamento, na 8- Vara Empresarial, do pedido de recuperação judicial de uma empresa que representava o símbolo na aviação comercial brasileira na época: a Varig.
Com imenso déficit financeiro que afetava suas operações no mercado, a Varig foi a primeira empresa de grande porte a se socorrer da novata lei. Criou-se uma força-tarefa de juízes para viabilizar as recorrentes demandas dos credores. O Judiciário fluminense ficou à frente de um grandioso desafio, que consistia em sanear uma companhia do porte da Varig. Foi um trabalho incessante para dar fôlego e encontrar solução. A falência da antiga Varig foi decretada a pedido do administrador e gestor judicial do polo passivo, pois não havia como honrar o pagamento das dívidas. Foi um capítulo triste na história da aviação comercial brasileira. Contudo jamais uma derrota jurídica.
Ao ser promulgada, a LDR foi vista como uma das mais modernas do mundo. Com a evolução das relações industriais e comerciais, juristas têm defendido, já há algum tempo, ser imperiosa sua adequação. Não me alongarei em torno dessa discussão. Ao longo de quase duas décadas da existência da LDR, as empresas dos mais diversos segmentos entraram com pedidos de recuperação judicial nas Varas Empresariais do Tribunal de Justiça. Temos como exemplo a Oi, uma megaempresa que apresentou em 2016 seu primeiro pedido de recuperação judicial. Em março, ingressou com um novo pedido, depois de sair do processo anterior.
Nos últimos anos, o TJRJ foi e continua sendo o esteio das grandes, médias e pequenas empresas em crise, que buscam a Justiça para dar segurança à reorganização de suas finanças e a repactuação das dívidas junto aos credores. Somente neste ano, que marca o início da minha gestão no TJRJ, temos um rol de empresas que ingressaram com pedidos baseados na LDR. Como exemplos, Oi, Light, grupo Petrópolis e Americanas. O pedido de recuperação se transforma em processo volumoso. Em torno dele, giram outros processos. Nesse cenário, temos um trânsito intenso na primeira e na segunda instâncias do tribunal.
Sensível à questão e para manter o Poder Judiciário fortalecido, logo que assumi a gestão do TJRJ promovi uma reestruturação organizacional. A fase de transformação tem sido contínua, pois entendo ser necessária a especialização nos mais diversos setores que movem a máquina da Justiça. A especialização é o caminho da segurança jurídica, da previsibilidade e que oferece base forte para a atuação de nossos juízes e desembargadores.
No caso específico da aplicação da LDR, o TJRJ tem previsão para instalação das Câmaras de Direito Empresarial tão logo ultimado o novo Regimento Interno, ora em construção. Creio que uma especialização bem conduzida produzirá benéficos resultados, uniformizando entendimentos necessários à área empresarial.
Uma especialização bem conduzida produzirá resultados benéficos, uniformizando entendimentos necessários à área empresarial.
Ricardo Cardozo é desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Departamento de Comunicação Interna