CNJ premiará decisões judiciais e acórdãos em direitos humanos

Premiar magistrados(as) que proferiram decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos direitos humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Esse é o objetivo do “2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As inscrições devem ser feitas até o dia 19 de dezembro e poderão concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024.

O Prêmio integra as ações desenvolvidas pelo Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, programa composto por cinco ações, desenvolvidas com o intuito de promover uma cultura de direitos humanos no Judiciário nacional e de potencializar o impacto transformador das decisões interamericanas no Brasil.


Categorias

Nessa edição, as decisões judiciais poderão ser inscritas em 16 (dezesseis) categorias temáticas: Direitos das Crianças e dos Adolescentes; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+ ; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos das Pessoas Idosas; Direitos dos Migrantes e Refugiados; Direitos das Pessoas em Situação de Rua; Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo; Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos; Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade; Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática; Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; e Direito à Memória, à Verdade e à Justiça.

A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do CNJ, em Brasília, no dia 12 de agosto de 2025.

Formulário e inscrições

Cidadãos(ãs) ou prolatores(as) de decisões judiciais e acórdãos podem fazer indicações, mediante o preenchimento do formulário de inscrição.

Leia o Edital do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos (PDF).

Departamento de Comunicação Interna