Justiça suspende por 10 dias obrigação de pagamento de multa pelo Banco Safra por bloqueio de créditos do Grupo Americanas

O desembargador Flávio Horta Fernandes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou nesta segunda-feira (23/1) o pedido do Banco Safra S.A. para extensão da decisão que concedeu mandado de segurança em favor do Banco BTG Pactual, suspendendo a obrigatoriedade de restituição de todo e qualquer valor compensado, retido e/ou se apropriado contra o Grupo Americanas. 
Na decisão o desembargador também suspendeu pelo prazo de 10 dias a exigência do pagamento de multa de 10% dos valores compensados pelos credores, no caso de descumprimento da decisão da 4ª Vara Empresarial para restituição ao Grupo Americanas.
O magistrado destacou que “que o Mandado de Segurança refere-se, unicamente, ao Banco BTG PACTUAL S.A., não havendo determinação de extensão subjetiva dos efeitos da Decisão aos demais credores (efeitos “inter partes”).”
RECLAMAÇÃO Nº 0002713-40.2023.8.19.0000
 JM/FS