Eleição da Mesa Diretora da Alerj será por voto secreto, decide presidente do TJRJ

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, decidiu, em caráter liminar,  que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se abstenha de exigir o voto aberto na eleição da Mesa Diretora do Parlamento Fluminense, marcada para esta quinta-feira (2/2).

“Ante o exposto, em sede de cognição sumária e em face da urgência ínsita à iminência da votação, DEFIRO o pleito liminar para determinar que o Presidente da Assembleia Legislativa ou o(a) Parlamentar que o substitua na direção dos trabalhos se abstenha de exigir o voto aberto na eleição da Mesa Diretora, a se realizar nesta data”, diz o desembargador em trecho da decisão.

Um mandado de segurança preventivo foi impetrado pelo deputado estadual Filippe Poubel (PL). O parlamentar sustenta uma alteração irregular do Regimento Interno Alerj que afasta a possibilidade de votação secreta para a Mesa Diretora. Poubel acrescenta que nunca houve projeto de resolução destinado à modificação dos artigos 7º e 8º do Regimento Interno.

Mandado de Segurança 0013983-58.2023.8.19.0001

FB/ MB