Consulta Pública do CNJ sobre proposta de atualização do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário –MoReq-Jus vai até dia 10
O Conselho Nacional de Justiça encerra, no dia 10 de março, a Consulta Pública sobre a proposta de atualização do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – MoReq-Jus. Até a data, o Conselho está recebendo comentários, críticas e sugestões, conforme formulário disponível portal do CNJ.
O MoReq-Jus foi instituído pela Resolução CNJ nº 91/2009 e estabelece critérios a serem cumpridos na captura, produção, classificação, tramitação, guarda, avaliação, seleção, armazenamento, indexação, preservação, arquivamento e recebimento, pelos sistemas de gestão de processos e documentos digitais, não digitais ou híbrido, a fim de garantir a sua confiabilidade, autenticidade e acesso pelo prazo necessário. Trata-se de requisitos mínimos para um Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc), independente do programa ou plataforma em que esteja implantado.
De acordo com o CNJ, os requisitos previstos foram elaborados com atenção à realidade específica do Poder Judiciário, no que concerne à sua atuação nas atividades judicial e administrativa. A atualização do Modelo de Requisitos, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 252/2021, contempla as transformações tecnológicas dos últimos anos e a evolução da disciplina legislativa e das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).
No dia 16 de fevereiro, o CNJ promoveu webinário sobre o tema, de interesse de todos e, especialmente, das áreas técnicas envolvidas com a gestão documental e a com a tecnologia da informação. A proposta de atualização foi construída com base na convergência de diferentes áreas de conhecimento, interação necessária tanto para sua formulação quanto para sua implementação. A Consulta Pública foi iniciada no dia 24 de janeiro.
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