Proteção dos direitos do consumidor é tema de seminário no TJRJ
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, foi agraciado com a Medalha Amigo do Consumidor pelo presidente do Procon/RJ, Cássio da Conceição Coelho, durante a abertura do seminário “Desafios à proteção do consumidor no Brasil”. O evento, que foi realizado durante toda a sexta-feira (17/3) em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor – celebrado em 15 de março - no Tribunal Pleno do TJRJ, reuniu magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público, políticos, além de órgãos de defesa do consumidor. Também receberam a Medalha Amigo do Consumidor o secretário de Estado de Governo, Francisco Machado Neto, e Tomaz Carvalho de Miranda, em nome de Wadih Damous, secretário nacional do Consumidor.
O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo saudou a todos os presentes no início do evento e nominou os membros que compunham a mesa de abertura, falou dos desafios enfrentados pelos magistrados para garantir os direitos dos consumidores e a necessidade de se avançar, cada vez mais, nas transformações tecnológicas, em prol da sociedade e do bem-estar social.
“É uma alegria imensa tê-los aqui na nossa Casa, na semana que se comemora o Dia do Consumidor. Um momento oportuno, através desse evento do Procon e seus parceiros, onde teremos a oportunidade de debater, pensar as conquistas e os desafios dos direitos dos consumidores. Esse ramo do Direito é dinâmico e temos de acompanhar essas mudanças do analógico a um mundo totalmente virtual. A história vai contar nossa transformação”, disse o desembargador Ricardo Cardozo.
Assinatura de aditivo
O presidente do Procon/RJ, Cássio da Conceição Coelho, fez um balanço de sua gestão à frente do órgão, no início do evento, após agradecer o acolhimento do TJRJ. O treinamento e a capacitação dos funcionários na mediação e conciliação, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJRJ, trouxe agilidade e resultados positivos ao órgão de defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro. No ano passado, o Procon fez 127 mil atendimentos, realizou mutirões para negociação de dívidas e empresas foram multadas em mais de R$ 30 milhões.
O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o presidente do Procon assinaram o primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, estabelecido em 2022, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Procon/RJ, cujo objetivo é possibilitar o acesso à Justiça, além da construção de uma cultura de paz social, por meio de métodos consensuais de resolução de conflitos, em atuação pré-processual ou extraprocessual e atividades de cidadania, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Participaram da mesa de abertura, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; o presidente do Procon/RJ, Cássio da Conceição Coelho; o secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, Francisco Alves Machado Neto; o diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos, representando o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous; o promotor do MP Sidney Rosa da Silva Júnior, representando o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos; Tarciso Gomes, presidente da OAB/RJ; o desembargador do TJRJ, César Cury, presidente do Nupemec; o desembargador do TJRJ Werson Rêgo; a defensora Pública Geral, Patricia Cardoso; o deputado federal Júlio Lopes, relator do Grupo de Digitalização da Câmara dos Deputados; e o coordenador jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Plínio Lacerda Martins.
O seminário contou com 11 palestras que abordaram temas atuais e relevantes do Direito do Consumidor. Na parte da manhã, Flávia Lira, assessora jurídica da presidência do Procon/RJ, foi a moderadora de palestras, entre as quais “A vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico”, ministrada pelo advogado Maximilian Fierro Paschoal, do escritório Pinheiro Neto Advogados; “Práticas abusivas na publicidade digital e no e-commerce”, proferida pelo promotor Sidney Rosa; “Como diminuir os riscos do consumidor nas compras virtuais”, pela advogada coordenadora do Conselho Jurídico da Associação dos Supermercados do Rio de Janeiro (ASSERJ), Soraya Salomão; “Práticas abusivas na oferta e na contratação de empréstimos consignado para consumidores hipervulneráveis”, pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, Tarciso Amorim.
Educação financeira e maior responsabilidade na oferta de produtos e serviços
Na abertura da programação da tarde, o desembargador aposentado Luiz Roberto Ayoub abordou o tema “Os impactos aos consumidores da recuperação judicial das empresas”. Em sua breve apresentação, avaliando o comportamento dos consumidores, Ayoub chamou a atenção em relação ao que entende sobre o papel do Código de Defesa do Consumidor.
“O Código de Defesa do Consumidor não é um código para defender o consumidor, mas sim, ao meu juízo, equilibrar a relação de consumo para que se evite o que não se quer, que é o abuso da responsabilidade do fornecedor de serviços, que sempre foi prestado pelo mais forte da relação de consumo. ”
O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJRJ, desembargador César Cury, em sua participação, falou sobre a “Atuação do Nupemec no tratamento ao superendividamento”, considerando que a questão deve ser abordada através da educação financeira e observando a relação ética das empresas e agentes econômicos.
“É preciso uma educação financeira atualizada para os tempos de comunicações digitais, de modo a proporcionar ao cidadão consumidor uma capacidade crítica de avaliação de sua própria condição econômico-financeira. É preciso, também, que o legislador se ocupe da necessidade de um eixo ético na relação entre aqueles que disponibilizam produtos e serviços e aqueles que consomem. Não é possível mais que a responsabilidade das empresas se encerrem no ato da entrega do produto, ou serviço ou bem. É preciso medir as consequências e os efeitos colaterais não previstos da sua atuação no mercado. ”
Encerrando sua participação, Cury discorreu sobre a atuação dos núcleos de mediação do TJRJ nas questões envolvendo o superendividamento. Para fechar o dia de palestras e debates, o desembargador Werson Rêgo abordou a ‘Importância da Educação para o consumo na identificação de condutas abusivas’.
“Hoje gastamos o que não temos, compramos aquilo que não precisamos para mostrar para os outros o que não somos. Podemos almejar a vida que desejamos, mas para isso é preciso tomar decisões conscientes. A educação para o consumo leva o consumidor a refletir sobre suas escolhas e eventuais consequências. Para a formação de uma consciência crítica, o consumidor precisa compreender quais são as práticas abusivas, quais são os direitos e deveres de cada um e distinguir quem está agindo com ética.”
PF/MB/FS/JM/IA
Fotos: Rosane Naylor