Justiça determina parecer do MP em ação contra Enel e nega bloqueio de valores

O juiz Juarez Fernandes Cardoso, da Vara Única de Paraty, determinou a intervenção do Ministério Público para que se manifeste na Ação Civil Pública ajuizada pelo município da Costa Verde contra a concessionária Enel (antiga Ampla), requerendo a modernização do sistema de fornecimento de energia elétrica com o objetivo de evitar constantes interrupções do serviço, especialmente na alta temporada.

O magistrado esclarece que, em nenhum momento, foi determinado o bloqueio de qualquer valor da concessionária de energia, conforme noticiado no site do executivo municipal e replicado na imprensa.

Na ação que tramita na Vara de Fazenda de Paraty, o juiz decidiu, em outubro do ano passado, que seria aplicada multa diária de R$ 10 mil por descumprimento de ações previstas no estudo técnico do fornecimento de energia elétrica. Na mesma decisão, previa a aplicação de multa de R$ 100 mil por mês, caso houvesse o descumprimento das metas de indicadores de qualidade e continuidade dos serviços fixados pela ANEEL no prazo máximo de 360 dias. Os valores poderiam ser atualizados monetariamente e atingir o valor de R$ 300 mil, mas não chegaram a ser aplicados.  

Na decisão de ontem (1º/2), o juiz ressalva que se limitou a requerer a intimação do MP para intervir no processo, sem ter mencionado a aplicação das multas ou a constrição de valores da concessionária.

Uma audiência pública entre os envolvidos na ação, por parte do município e da concessionária, está marcada para o dia 12/3, às 13h30, no Fórum de Paraty.

Processo: 0001110-33.2005.8.19.0041

PC/MB