Justiça não é SAC, diz ministro do STJ durante congresso internacional de mediação
O sistema de Justiça vem sendo usado de forma predatória como Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) de grandes empresas. A afirmação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que participou, nesta quarta-feira, dia 7, do Congresso Internacional sobre Inovação e Mediação, que faz parte do VI Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), realizado na Escola da Magistratura do estado do Rio (Emerj). O ministro palestrou sobre o tema “Compliance, Prevenção e Solução de Conflitos”.
Para Villas Bôas, isto deverá ser objeto de uma política regulatória que exigirá o atendimento de padrões de conformidade com práticas e metas que desestimulem a excessiva judicialização. Ele defendeu o uso de mecanismos de auto composição de conflitos, como a mediação e a conciliação, o investimento em programas de conformidade (compliance), afirmando que os custos de não conformidade tendem a aumentar.
Segundo o ministro, para um programa robusto de compliance são necessários um código de conduta claro, o comprometimento da Alta Administração, o treinamento de funcionários, o monitoramento do programa e auditorias, entre outros aspectos.
De acordo com o magistrado, há uma mudança de paradigma, com a autorregulação em muitos setores. Ele citou ainda que vivemos um período de mudanças na política internacional e tecnológica, que inclui o uso de inteligência artificial.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Milton Fernandes de Souza, concorda. “Hoje se debate um tema essencial, de formas novas de solução de conflitos, ainda mais na época em que vivemos, em que a judicialização se tornou excessiva. Estes temas - compliance, novas formas de solução de conflitos - são importantíssimos, acompanhando a evolução do mundo, pondo a tecnologia à disposição da sociedade e não a sociedade à disposição da tecnologia”, destacou na abertura do encontro.
Para o presidente do Fonamec, desembargador César Cury, hoje são necessárias respostas mais participativas e efetivas para as demandas da sociedade. "Chegou o tempo em que o Judiciário não consegue responder com o tempo e a qualidade exigidas ao que a sociedade necessita, e precisa ampliar suas ferramentas por meio da mediação e da conciliação", afirmou o magistrado, defendendo ainda o compartilhamento de ações entre o poder público e a iniciativa privada para a obtenção de respostas mais efetivas.
Participaram ainda do evento na parte da manhã o corregedor geral de Justiça, desembargador Cláudio de Mello Tavares; o diretor-geral da Emerj, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; o desembargador do TJRJ Ricardo Couto de Castro; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desembargadora Daldice Santana; a promotora Ana Maria di Masi, representando o Ministério Público (MP), e a advogada Samantha Pelajo, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Saiba mais sobre Compliance
Compliance é um termo que tem origem no verbo em inglês “comply”, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Assim, um programa de compliance busca estar em conformidade, de acordo com leis, regulamentos externos e internos, políticas, normas, padrões, procedimentos e obrigações contratuais, que, uma vez definidos e implantados, orientam o comportamento interno e externo de empresas e instituições. Assim, um programa de compliance busca implementar ações contínuas de prevenção, detectção e correção de atos não condizentes com valores.
Fotos: Luis Henrique Vicent / TJRJ
SP/SF
