TJRJ sedia assinatura de acordo entre PGE e Botafogo Praia Shopping

O Estado do Rio receberá R$ 20.506.766,69 e o Botafogo Praia Shopping R$ 2.765.858,50 dos valores depositados em Juízo relativos à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a efetiva utilização de energia elétrica. O resgate é fruto de um acordo de autocomposição entre a Procuradoria Geral do Estado e o BPS Shopping Center para o resgate de recursos depositados em juízo em processos transitados em julgado – quando não cabe mais recurso. A assinatura do acordo foi realizada nesta terça-feira (19/7) no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).  

O presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, afirmou que o Tribunal de Justiça do Rio tem por norte estimular acordos. “Assim, as partes saem mais satisfeitas do embate da lide. Dessa forma, alcançamos o objetivo maior do Judiciário, que é a paz social. Essa é a grande missão da Justiça”, ressaltou.  

Para o procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, este foi mais um passo de sedimentação das políticas públicas. “O Judiciário não é a casa dos litígios, é a casa da solução das controvérsias”, destacou.

SP/FS